Ir para o conteúdo principal

Sexta-Feira, 20 Outubro de 2017

Incidência do ICMS sobre a assinatura básica de telefonia



O STF decidiu na sessão ontem (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do RS questionava acórdão do TJ gaúcho, favorável à Oi S/A.

A empresa sustentava que a assinatura mensal se trata de atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não do próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação.

Porém, segundo o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, “a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, que é o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si”.

O ministro referiu, em seu voto, a disputa travada anos atrás quando associações de consumidores tentaram questionar a cobrança da tarifa de assinatura básica, exatamente sob a alegação de que ela não remunerava serviço efetivamente prestado. Na ocasião, a argumentação das empresas acolhida pelo STJ foi a de que a própria conexão do usuário à rede de comunicações constitui verdadeiro serviço, o qual é remunerado pela tarifa mensal básica.

Segundo o julgado de ontem no STF, as empresas entraram em contradição ao afirmar, em um momento, que a tarifa remunera serviço, e em outro o contrário. “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável” – afirmou Zavascki.

O voto do relator pelo provimento do recurso do Estado do RS foi acompanhado por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que entendem que a assinatura não remunera serviço de comunicação, mas apenas a disponibilização do acesso à rede, não sendo hipótese de incidência do ICMS.

Para fim de repercussão geral, o Plenário adotou a seguinte tese, formulada pelo relator: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”

Como paradigma da repercussão geral, doravante o recurso extraordinário nº 912888 substituiu o recurso extraordinário com agravo (ARE) nº 782749. (Com informações do STF e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Imagem Fortune Dot

Empresa encontra brecha para pagar seus tributos em 576 anos

 

Empresa encontra brecha para pagar seus tributos em 576 anos

Mas decisão judicial do TRF-3 brecou a manobra. O parcelamento especial adotava, para a parcela mínima, a divisão do saldo devedor em 180 vezes ou 0,3% da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela, o que fosse menor - respeitado o valor mínimo de R$ 100 (microempresa) ou de R$ 200 (empresa de pequeno porte).

Isenção de Imposto de Renda para quitar segundo bem

O ganho de capital nas operações de alienação de imóvel (art. 39 da Lei nº 11.196/05), também é válido para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.