Ir para o conteúdo principal

Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2017
http://marcoadvogado.com.br/images/mab_123_11.jpg

Mulher que mata marido não perde direito à comunhão de bens



 Tragédia familiar

A mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família, se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao negar a apelação interposta pelo filho do casal. A tragédia envolveu um casal de agricultores, no município de Santo Ângelo (RS). O homem foi morto a machadadas enquanto dormia.

O filho ajuizou ação de declaração de indignidade contra a mãe, porque, mesmo sendo meeira, ela deveria ser punida pelo ato atentatório contra a vida, perdendo assim o seu direito à sua parte dos bens. Sustentou também que a atitude dela merece repúdio e sanções cíveis possíveis.

A sentença de improcedência, proferida pelo juiz José Francisco Dias da Costa Lyra, foi confirmada (3x0), a partir de voto do relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl.

Ele fundamentou que como a assassina e a vítima “casaram sob o regime da comunhão universal de bens, considerando que a meação não decorre de direito sucessório, mas de direito próprio, a viúva não ostenta a condição de herdeira nem de legatária, mas possui direito à sua meação, o qual não é atingido pela prática de ato de indignidade”.

Dois detalhes, na conjunção, chamam a atenção.

Primeiro: no júri popular, a viúva assassina foi condenada à prisão, com trânsito em julgado e está cumprindo a pena.

Segundo: o julgamento cível no TJRS - que está com segredo de justiça - também é definitivo, por inexistência de recursos aos tribunais superiores.

 Frases irreprimíveis

“O ministro Gilmar Mendes exerce atividade de político e usa sua magistratura contra a Magistratura”.

Pior do que um ministro-magistrado sem limites, é não se encontrar entre os seus pares quem busque impor-lhe os limites éticos e funcionais a que, como princípios, está submetido”. (Ambas do jornalista Janio de Freitas, na Folha de S. Paulo).

“Precisamos de mais Moros e Bretas e menos Toffolis e Gilmars” (sic).(Faixas levadas pelo movimento ´Vem pras Ruas´, no Rio).

  “Vindo de onde veio, Lula não tinha o direito de nos decepcionar tanto”. (Cineasta Cacá Diegues, anteontem, no jornal O Globo.

 Lá vão eles...

Seguem lépidos - em matéria de gastos públicos - os ex-presidentes Sarney, Collor, FHC, Lula e Dilma Rousseff. Com viagens, veículos e equipes pagas pelo contribuinte, o quinteto custou ao País R$ 2,31 milhões no primeiro semestre deste ano.

Dilma liderou a conta, com R$ 924 mil. A quantia é mais do que o dobro da gasta por Collor (que tem 84 assessores em seu gabinete no Senado), com R$ 400 mil.

 Acreditem, se puderem...

Nunca mais farei marketing político”.

A frase é de Duda Mendonça, anunciando que mudará de profissão. Doravante, ele será escritor.

O novo projeto de Duda já prevê, brevemente, um primeiro livro sobre casos e causos das campanhas de que participou. Uma das histórias reunirá Lula, Zezé di Camargo e o marqueteiro, que remonta à véspera do comício final do segundo turno, na Bahia, na eleição de 2002.

Lula e Zezé (que recebeu R$ 75 mil, ´cash´, para cantar no showmício) foram ao apartamento de Duda, e lá tomaram um porre de “51”.

O jornalista Lauro Jardim já antecipou como foi o final daquele encontro: “a manguaça era tanta que o trio se jogou na piscina de roupa e tudo”.


Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Depois de 17 anos, o nocaute de Paulo Maluf

 Entre o início da investigação (1990) sobre o desvio de recursos da obra da Avenida Roberto Marinho, em São Paulo (SP) - e a ordem de prisão expedida na última terça-feira (19) pelo Supremo - passaram-se 6.200 dias.
 Duas ações penais para atravancar (ainda mais) o STF: uma sobre virgindade; a outra sobre vagabundagem.
 PT instrui militantes sobre “maneira educada” de entupir as caixas de e-mails do TRF-4.
 Um reencontro em fevereiro: equipe do Espaço Vital entra em férias.

“Extras” garantem a 71% dos juízes ganhos habituais acima do teto

• O Estado gaúcho é o oitavo melhor pagador da magistratura, na relação de 26 Estados pesquisados.
• As benesses começaram com a Loman, assegurando uma “ajuda de custo, para moradia, nas comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas capitais”.
• Ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, diz que há uma “claraboia” nesse teto.
• Direito de pergunta: por que professores e PMs não recebem “auxílio-moradia”?

Brasileira estudante de Direito faz aborto na Colômbia

• O dilema da mãe de dois meninos – e com nova gestação avançando – enquanto a Justiça brasileira não decidia.
Rebeca Mendes Silva (foto) teve apoio da ONG Consórcio Latinoamericano contra o Aborto Inseguro.
• A próxima decisão do STF sobre a prisão, ou não, logo após a condenação de segunda instância.
• Sérgio Cabral: pastor de igreja, ou ladrão? Qual os leitores preferem?
• Procuram-se políticos honestos para uma festa do amigo secreto, em Brasília.

Natal generoso para várias dezenas de magistrados gaúchos

•TJRS está pagando novas “diferenças residuais da transição da URV”, cuja conta já custou ao Estado mais de R$ 1,4 bilhão.
• Decisão da Justiça de SC mantém o pagamento do imposto sindical.
• Universitários (as) e estagiários (as) cuidem-se! Entre eles, 12% nunca usam, nem exigem, a camisinha.
• Dois desembargadores do TRT-RS habilitados à vaga de ministro do TST.

Março ou abril: as datas em que Lula poderá ser condenado ou absolvido pelo TRF-4

• Voto pronto já saiu do gabinete de Gebran Neto e agora está, criptografado, no notebook de Leandro Paulsen.
• Lembram daquela história do “usufruto financeiro” de Eduardo Cunha? Vai custar a ele R$ 3,8 milhões de multa.
• O silêncio domina, dez meses e meio de depois da morte de Teori Zawascki.
• Mudança na jurisprudência da ação de cobrança de quotas condominiais.