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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Mantida gratuidade da segunda passagem nos ônibus de Porto Alegre



Segue valendo a gratuidade da segunda passagem nos ônibus de Porto Alegre. Em decisão assinada ontem (11), o desembargador Sergio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do TJRS, negou pedido do Município e da EPTC para revogar a liminar que suspendeu, em 31 de agosto, a vigência, aplicação e executoriedade do Decreto Municipal nº 19.803/17. Este estipulou o fim da gratuidade e a cobrança da segunda passagem nos ônibus do transporte público de Porto Alegre.

No recurso agravo de instrumento, os entes públicos alegaram que o ato suspensivo carece de parcimônia e cautela, pois não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela administração, causando dano irreparável ou de difícil reparação à população usuária do transporte público.

Para o desembargador Grassi Beck, no entanto, a redução das isenções na segunda viagem realizada com integração tarifária, de 100% para 50%, sem contrapartida na redução na tarifa, "implica não só em alteração da relação econômico-financeira estabelecida na ocasião da licitação dos serviços, beneficiando claramente as empresas, como também em imediato prejuízo aos usuários do transporte público".

O julgador observou também que o anexo VI do edital estabeleceu, no item 2.5.6, que a manutenção da integração tarifária estabelecida no Decreto Municipal nº 17.122/11, na qual o usuário do cartão bilhetagem tem 30 minutos, após o final do tempo de viagem programado do primeiro embarque, para realizar a segunda viagem.

Portanto, "o cálculo realizado para chegar ao valor da tarifa, que o cidadão iria pagar, sempre levou em conta esta isenção", argumentou o julgador. " O mérito do recurso ainda será apreciado pelo Colegiado.(Proc. nº 70075107573 – com informações do TJRS).


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