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Edição de sexta-feira , 21 de setembro de 2018.

TJRS rechaça fiança oferecida em ação em que a Gol foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão



A 11ª Câmara Cível do TJRS cassou anteontem (13) o efeito suspensivo que fora concedido, em agravo de instrumento, à Gol Linhas Aéreas Inteligentes (razão social: VRG Linhas Aéreas S.A.). O julgado rechaçou o oferecimento de uma carta de fiança que substituiria a penhora já consumada, em dinheiro, de aproximadamente R$ 1,3 milhão.

O julgado foi mais um desdobramento de um caso judicial que engloba quatro grandes ocorrências de maus serviços prestados pela Gol a centenas de passageiros, em Curitiba (PR), Ezeiza (Buenos Aires), Montevidéu (Uruguai) e Fernando de Noronha (PE). Em comum, “abandono e confinamento de passageiros”.

Os lesados que ingressaram em Juízo (em número de 33) estão sendo representados pela ANDEP – Associação Nacional de Defesa do Direito dos Passageiros.

O mérito da demanda judicial chegou até à análise do STJ, que confirmou a condenação da empresa aérea, havendo, no ponto, trânsito em julgado. No total, o caso já alcança 31 recursos da Gol. A ação de conhecimento foi ajuizada há oito anos.

Na fase de cumprimento de sentença, não tendo pago o débito, a Gol sofreu penhora em contas bancárias. Passo seguinte, a devedora requereu a substituição do valor em espécie por carta de fiança, prestada por Baruc Bank, nome fantasia de uma empresa de prestação de serviços com sede em Goiânia (GO).

Desatendida em primeiro grau, a Gol recorreu ao TJRS, obtendo efeito suspensivo ao recurso, que obstou o levantamento do dinheiro constrito (R$ 1.234.050,66).

A ANDEP – Associação Nacional de Defesa do Direito dos Passageiros demonstrou então, documentalmente, a inexistência de registro do suposto Baruc Bank no Banco Central.

Diligência realizada pelo Ministério Público do RS também comprovou não haver qualquer registro do nominado Baruc Bank no Bacen. O procurador de justiça Francisco Werner Bergmann, em consulta própria, teve a comprovação de que “não há no Banco Central do Brasil qualquer registro da existência das atividades ou autorização para funcionamento do Baruc Bank, prestador da fiança bancária em discussão”.

Os dois argumentos contrários aos interesses da empresa aérea foram acolhidos pelo desembargador relator Bayard Ney de Freitas Barcellos, acompanhado pelos demais integrantes da 11ª Câmara Cível.

Atuam em nome da entidade autora os advogados Marcelo Santini e Claudio Candiota Filho. Este disse ontem ao Espaço Vital que “os próximos passos serão a apresentação, pela ANDEP, de notícia crime ao Ministério Público sobre a estranha fiança e um pedido de abertura de procedimento ético contra os advogados da devedora, na OAB-RS”. (Proc. nº 70075124164).


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