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Edição de Terça-feira, 24 de abril de 2018.

Negado seguimento a dois recursos que insistem em absolvição sumária de Marisa Letícia



O TRF da 4ª Região negou o seguimento de recursos para que o STJ e o STF declarem a absolvição sumária da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que morreu em fevereiro de 2017. As decisões judiciais precedentes apenas declararam extinta a punibilidade da falecida esposa de Lula.

Marisa era ré em ação penal sobre tríplex atribuído ao ex-presidente. Em março de 2017, o juiz federal Sergio Moro declarou extinta a punibilidade da ex-primeira-dama, sem tratar da absolvição.

Para o advogado defensor Cristiano Zanin, o reconhecimento é necessário para afastar qualquer juízo negativo em relação à mulher de Lula, que foi “submetida a humilhações decorrentes de levantamento de sigilo de ligações telefônicas íntimas com os filhos”.

O advogado defensor sustenta a clareza do artigo 397, IV, do CPP, sobre o dever de o juiz absolver sumariamente o acusado nesse tipo de situação.

Já a 8ª Turma do TRF-4 concluiu que a presunção de inocência está preservada. “Se isso se dá na forma da absolvição sumária ou posteriormente, com a extinção da punibilidade, é irrelevante do ponto de vista material”, disse em novembro o desembargador federal João Pedro Gebran Neto.

A defesa da falecida queria levar a discussão ao STJ e ao STF, via recursos especial e extraordinário, por entender que o acórdão violou o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da presunção de inocência.

Nenhum dos recursos foi admitido pela vice-presidente do TRF-4, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère. Ao decidir monocraticamente, a magistrada observa que “a ofensa ao dispositivo constitucional invocado, ainda que reconhecida, afetaria os preceitos constitucionais somente de modo indireto ou reflexo, sendo a reparação inviável em recurso extraordinário”.

Também, segundo ela, as decisões precedentes “se encontram harmonizadas com o entendimento do STJ acerca da matéria”.

Na prática, a defesa de Marisa pode ainda recorrer – via agravos de instrumento - ao Supremo e ao STJ, que ficariam responsáveis por analisar a negativa de trânsito, ou a admissibilidade dos recursos. (Proc. nº 5012663-97.2017.4.04.7000 – com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4).


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