Ir para o conteúdo principal

Edição de Terça-feira, 24 de abril de 2018.

Advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena



Por maioria de votos, a 6ª Turma do STJ manteve decisão que negou habeas corpus impetrado em favor do advogado Samuel Milazzotto Ferreira. Ele tentava escapar do mandado de prisão que havia determinado, em cela comum, a execução provisória da pena à qual fora sentenciado. O caso é oriundo de Minas Gerais.

Além de sustentar que o entendimento do STF sobre a possibilidade de prisão logo após a condenação em segundo grau não teria efeito vinculante, a defesa do advogado Milazzotto alegou que ele só poderia se sujeitar a eventual execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado do processo, em sala de estado-maior, por aplicação do artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia.

No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa também argumentou que o estado de saúde do paciente exige monitoramento e atendimento médico constante, sendo inclusive obrigado a seguir uma dieta rigorosa e a usar medicamentos controlados. Por todas essas razões, pediu a suspensão da execução provisória da pena, ou a concessão de prisão domiciliar.

Ao analisar as alegações da defesa, a 6ª Turma confirmou decisão monocrática em que o relator, ministro Nefi Cordeiro, havia negado a liminar no habeas corpus. O ministro aplicou o entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ de que “não há constrangimento ilegal, nem ofensa ao princípio da presunção de inocência, na decretação da execução provisória após o exaurimento das instâncias ordinárias”.

Em relação ao direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em sala de estado-maior, o ministro destacou que essa questão não foi analisada pelo tribunal de origem, fato que impede a análise da alegação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

No entanto, Nefi Cordeiro destacou não verificar nenhuma ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena em cela comum: “O direito à prisão em sala de estado-maior é assegurado apenas na prisão cautelar, e não na execução provisória” – afirma o voto.

O crime e a condenação

Um júri popular, na comarca de Alfenas (MG), condenou Samuel Milazzoto Ferreira, em 10 de julho de 2015, a 21 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. O réu contava, na ocasião, com 68 de idade.

Ferreira foi condenado como mentor da morte da ex-namorada, a estudante de Direito Aline de Fátima Ferreira, morta a tiros em novembro de 2009, em Varginha (MG). Na época, ela tinha 31 anos de idade.

Três homens acusados de executar o crime, foram absolvidos pelo júri por falta de provas. (HC nº 412.481 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Condenação de advogada pelo crime de estelionato

Ela já tem, contra si, duas sentenças de procedência de ações penais, embora sem trânsito em julgado. É ré de 12 ações, todas na mesma comarca. Para obstar a sequência do “modus operandi”, juiz aplicou a pena de suspensão do exercício profissional, a ser fiscalizada pela OAB.

Embargos infringentes só quando há dois votos a favor do réu

Plenário do STF definiu, por 6 votos a 5, que esse tipo de recurso só é cabível se dois dos cinco ministros de cada turma julgarem a favor do acusado em ação penal. Mas Paulo Maluf teve assegurada sua prisão domiciliar em função da idade avançada e de sua alegada “saúde precária”.