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Edição de sexta-feira , 21 de setembro de 2018.
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Dando-se nomes aos bois



Charge de Ivan Cabral

Imagem da Matéria

Um. A Lei das Inegibilidades, conhecida como Lei da Ficha Limpa, traz uma plêiade de hipóteses capazes de tornar um candidato, em razão de sua vida pregressa, inelegível.

De qualquer sorte, aquelas que se tipificam por condenações judiciais, tanto na área criminal como na área eleitoral ou cível, exigem ou trânsito em julgado, ou julgamento por órgãos colegiados, ainda que ´subjudice´ recursos nas instâncias superiores. Priorizam-se, nesse aspecto, as decisões proferidas pelos tribunais locais, bem como o esgotamento da análise dos fatos, pois os tribunais superiores não reavaliam conclusões sobre a prova dos fatos.

Imaginemos, a título de debate, duas situações em abstrato.

No primeiro caso, há condenação trânsita em julgado (2016) com base numa infração eleitoral (não criminal) de doação acima do limite legal. A condenação eleitoral, reconhecendo a doação do eleitor como além dos limites previstos em lei, enquadra-se na hipótese de inelegibilidade da Lei Complementar n. 64/90, tipificando-se como doação ilícita gerando a inelegibilidade por 8 (oito) anos. Esta, no caso, a ser computada a partir da condenação em trânsito em julgado ou quando proferida por órgão colegiado, até 8 anos após o cumprimento da pena (no caso sanção pecuniária).

No segundo caso, cidadão condenado à pena de reclusão por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, lhe sendo cominada a pena de reclusão de 12 anos e 1 mês, pelo regime inicial fechado, proferida por órgão colegiado (2018).

A decisão não transitou em julgado porque cabíveis recursos às instâncias superiores, cujo prazo sequer teve início. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro também são tipificados pela Lei da Ficha Limpa como casos de inelegibilidade, por 8 anos, prazo esse a ser computado já a partir da decisão em colegiado, estendendo-se para além do cumprimento da pena.

A conclusão é óbvia: em ambas as hipóteses, frente à lei eleitoral, o eleitor está inelegível para as eleições de 2018.

Dois. Dando-se nome aos bois (sem nenhuma alusão às pessoas envolvidas, é claro!), está a se falar do Presidente Michel Temer e do Ex-Presidente Lula. São inexoravelmente inelegíveis para as eleições de 2018? Resposta negativa.

Para o caso de Michel Temer, já há abrandamento em casos tais, admitindo-se a elegibilidade mesmo que o eleitor tenha sido condenado pecuniariamente por excesso de doação, se tal excesso não vulnera os bens protegidos pela Constituição, isto é, a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, a normalidade e legitimidade das eleições, tuteladas contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.

No caso de Lula, tudo depende de obter efeito suspensivo: da condenação penal (prisão e consequente inelegibilidade), junto ao STJ ou STF, conforme recurso a ser interposto contra a decisão do TRF-4ª Região. No registro de candidatura, junto ao TSE, caso seu registro seja indeferido, provocando o STF via recurso extraordinário. Numa ou noutra hipótese, mantém-se como candidato nas urnas.

O fato é que não há falar em ‘inerregistrabilidade’, mas sim em (des)acolhimento da tese de (in)elegibilidade em sede de processo de registro de candidaturas.

Em suma, não é à lei, mas aos tribunais pátrios que caberá a última palavra. Corrigindo, conforme o caso, a última palavra caberá, mesmo, ao eleitor.


Comentários

Guillen Plucani - Bacharel Em Direito 27.02.18 | 19:29:55
Excelente texto! Análise certeira!
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