Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 21 de setembro de 2018.

Escritórios de advocacia não pagam anuidade à OAB



Escritórios de advocacia não devem pagar anuidade à OAB. A decisão é do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal de SP, ao considerar que “a exigência do pagamento de anuidade pela sociedade de advogados é ilegal”.

O magistrado deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo escritório Franco, Toledo & Veiga Sociedade de Advogados e suspendeu a exigibilidade da contribuição especial de sociedades perante a Ordem.

Para o juiz, “apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, a Lei nº 8.906/94 trata do registro das sociedades de advogados como ato que confere personalidade jurídica a elas, não podendo ser confundido com o registro de advogados e estagiários, uma vez que possuem fundamento e finalidade diversa, e que a própria lei não prevê a cobrança de anuidade para escritórios de advocacia”. (Proc. nº 5027813-32.2017.403.6100).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Advogada é algemada e retirada de audiência

Num vídeo exibido nas redes sociais, a profissional da advocacia aparece sentada no chão, no JEC Cível da comarca de Duque de Caxias (RJ), cercada por policiais, e com as mãos imobilizadas às costas. Ela reclama: “Sou negra, só quero trabalhar”.Veja as imagens e ouça o som.

Projeto de lei estabelece que OAB prestará contas

A movimentação financeira se submeterá a parecer do MPF. O projeto também altera o Estatuto da Advocacia, ao estabelecer que apenas uma inscrição será suficiente para o advogado atuar em todos os Estados.

Desagravo para advogada intimidada por juiz trabalhista

A profissional da advocacia Simone Batista foi destratada pelo magistrado André Ibanos Pereira, na 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. “A sala de audiências virou palco de abuso de poder, com o magistrado agindo de forma arrogante e intimidadora” – diz a nota da OAB-RS, lida durante a solenidade.