• Acordo sem incidência de contribuição previdenciária

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR). Elas tinham sido discriminadas como de natureza indenizatória, em acordo celebrado entre a empresa Transportes Pesados Minas Ltda., de Betim (MG), e um motorista.

Segundo o julgado, “as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo”.

O TRT mineiro tinha verificado que 90% do montante pago (R$ 35 mil) diziam respeito a parcelas indenizatórias. E mesmo reconhecendo a liberdade das partes para transacionar sobre as verbas postuladas, determinou o recolhimento previdenciário, porque “tal percentual foi excessivo, uma vez que em nenhuma das duas ações houve sequer pedido de pagamento de diárias e PLR”.

O acórdão superior definiu que a contribuição para a Previdência Social é devida sobre o valor total do acordo desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à sua incidência.

“Mas não é necessário que o acordo venha a conter verbas salariais e verbas indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória”, ressaltou. (Proc. nº 11441-43.2015.5.03.0163).

• Quarentena de três anos

O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (14), o projeto de lei que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia privada. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia para proibir a atuação profissional de ex juízes, desembargadores, promotores e procuradores no prazo de três anos a contar de seu afastamento do respectivo cargo, por aposentadoria ou exoneração.

Esse impedimento valerá para o juízo ou tribunal do qual os servidores se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. (PL nº 341/17).

• Alguém vai querer?

Dezesseis dias depois de anunciados em leilão judicial, ninguém se habilitou a arrematar quatro bens que pertenciam ao patrimônio do notório José Dirceu. A avaliação oficial é de R$ 11 milhões, pelo quarteto. A mais cara – com lance mínimo de R$ 6 milhões – é a casa onde funcionava (muito!) a sede da JD Assessoria. Fica em Indianópolis, em São Paulo.

Interessados nas aquisições – que se sujeitem, é claro, a ter suas origens financeiras vasculhadas... – podem fazer lances até o dia 26 de abril.

• Políticos incorrigíveis

O STJ negou ontem (14) habeas corpus ao ex-vereador Nedimar de Paiva Gadelha Júnior (PTB), da cidade de Sousa (PB), condenado por peculato a cinco anos e nove meses de reclusão.

O político desviava dinheiro público, ao se apropriar do salário de um servidor “fantasma” contratado para trabalhar em seu gabinete.

A denúncia foi feita pelo próprio servidor “fantasma”, que afirmou desconhecer sua nomeação para o cargo e negou ter recebido quaisquer valores. O desvio ocorreu por mais de dois anos, tempo durante o qual foram apropriados indevidamente mais de R$ 24 mil. (HC nº 418919).

• Pirâmide invertida

O Ministério da Justiça do Brasil cassou a nacionalidade do empresário Carlos Wanzeler, foragido desde 2014 da justiça americana. Ele é acusado de participar de um esquema de pirâmide financeira com a empresa TelexFree, que movimentou quase US$ 1 bilhão.

Carlos, nascido no Espírito Santo, se naturalizou americano e tinha dupla nacionalidade.

A trajetória dele foi de lavador de pratos em restaurantes a sócio de uma empresa que pode ter movimentado mais de 1 bilhão de dólares no Brasil e nos EUA. Carlos, 45 anos, foi o idealizador da TelexFree, uma companhia que afirmava vender serviços de telecomunicação por VoIP (Voz sobre Protocolo de Internet).