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Edição de sexta-feira , 21 de setembro de 2018.

Quando o Tribunal da Cidadania ignora a cidadã idosa



Arte EV sobre imagem Stock

Imagem da Matéria

Florianópolis, 31 de março de 2018.

Ao Espaço Vital
Porto Alegre – RS

Ref.: Reclamação por descumprimento do dever de agir.

Refiro-me ao Recurso Especial nº 1465749/SC (2014/0163486-6) que se encontra no gabinete da ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ. O processo em questão tem aproximadamente 16 anos de existência e, deste período, quase quatro anos são no STJ. Além disso, desde maio de 2016, aguarda o julgamento do último recurso, um agravo regimental, nos moldes do antigo CPC/73.

A matéria central dos autos trata dos direitos da parte recorrida à cobertura do seguro, ante a existência comprovada de vícios construtivos em sua moradia e único bem, adquirido com sacrifício, através dos planos de financiamento para famílias de baixa renda.

O pior é que o óbice no agravo regimental interposto pela Caixa Seguradora S. A. está delimitado na falta de apresentação das guias de custas (parte do preparo recursal) e, por via de consequência, pagamento do recurso especial, o que gerou sua inadmissão, conforme determinado pelo CPC/1973 vigente no momento de sua análise.

Friso que a inadmissão de recurso especial por falta do comprovante da guia de custas é matéria combatida no artigo 511 do CPC/73 (vigente naquele momento), pela Súmula nº 187 do STJ, pelo artigo 1º da Resolução STJ nº 17/2013 e, ainda, pela jurisprudência pacificada daquele Tribunal da Cidadania.

A recorrida é uma senhora idosa, aposentada, já com problemas de saúde. Frente à conjunção, ela desacredita da Justiça deste País, na medida inclusive daquilo que acompanha nos noticiários atuais. Além disso, o estado de depreciação de seu imóvel - associado às fortes chuvas que vem assolando o Estado Catarinense - vem fazendo com que seu estado de saúde piore.

Para dirimir a modorra processual, entrei em contato com o gabinete da ministra Isabel Gallotti. Fui atendido pelo chefe de gabinete, senhor Daimler Alberto de Campos.

Após passar-lhe o histórico anterior do processo, o chefe argumentou que, por determinação da ministra, os julgamentos dos casos de seguro habitacional estavam suspensos e ... deveriam aguardar! Argumentei que não havia nenhum tipo de despacho neste sentido.

Fui rebatido que não havia necessidade de despacho, nem decisão, pois, assim fora determinado pela ministra.

Ponderei ao chefe que a matéria em análise no agravo regimental tratava da inadmissão de recurso especial por falta do comprovante da guia de custas, ou seja, não tratava da matéria de fundo (seguro habitacional). Ante tal argumento, recebi a resposta de que o processo, então, “estaria posicionado ou identificado no local incorreto para julgamento, se esta fosse a matéria debatida”.

Assim, reafirmei a situação e pedi que fosse corrigida a posição/identificação do processo. Recebi como resposta que isso não seria possível e que “deveríamos – a parte recorrida e eu, como advogado – aguardar”.

Ponderei que, sendo ele o servidor chefe de gabinete, ao se deparar com erros como esse, deveria corrigi-los imediatamente. Novamente o servidor, já então em tom ríspido, informou que nada poderia fazer.

Por este motivo, informei que apresentaria reclamação junto ao CNJ, e à presidência do próprio STJ, além de apresentar o caso à mídia especializada. Ante essa declaração - e para finalizar o mau atendimento - o senhor Daimler arrematou: "Faça como quiser!".

Fica claro que a demora processual, mesmo diante do princípio da razoável duração do processo (garantia fundamental a cada indivíduo, insculpida no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88) ocorre mesmo quando se trata de litigante idosa (com direitos garantidos no artigo 71 do Estatuto do Idoso), com processo envolvendo o direito fundamental de moradia, estampado no artigo 6º da CF/88.

E pior, a demora é causada não apenas pelo excesso de demandas mas, também, pelo descumprimento do dever legal de agir de determinados servidores.

Atenciosamente,

Felipe da Silva Cardoso, advogado da recorrida (OAB-SC nº 29.998).

fcardoso@oab-sc.org.br


Comentários

Maria Lucia Haas Cardon - Advogada 02.04.18 | 15:11:11

"Quem é que o advogado pensa que é "frente ao importantíssimo servidor" que se presume concursado e com estabilidade garantida, que pode fazer o que quiser que não será demitido, nem mesmo punido de alguma forma. Enquanto persistir este verdadeiro câncer (digo isso em todas as esferas de serviço público), situações como esta continuarão acontecendo. Lá, a Constituição e a Lei do Idoso ou qualquer outra lei não tem valor algum... 

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