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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Entram em vigor as sete novas súmulas do STJ



Com seus mais recentes sete enunciados já em vigor, foram publicadas as novas súmulas do STJ, de nºs 610 a 616. Foram canceladas as súmulas nºs 61, 469 e 603.

A seguir, os novos enunciados:

  Súmula nº 610: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.”

  Súmula 611: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.”

  Súmula nº 612: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.”

  Súmula nº 613: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.”

  Súmula nº 614: “O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.”

  Súmula nº 615: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.”

  Súmula nº 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.


Comentários

Leo Ricardo Petry - Corretor De Seguros 18.09.18 | 16:21:05
Entendo existir um erro na redação da Súmula nº 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação ( PRÉVIA AO SEGURADO e não) prévia DO segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” A contração da Preposição DE mais o Artigo O, dá o sentido de que o segurado deveria avisar a seguradora, quando o certo seria " ..comunicação previa ao segurado acerca do atraso...".
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