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Edição de TERÇA-feira, 13 de novembro de 2018.

Tribunal é citado como “inerte” perante denúncias contra desembargadora



Correio do Estado (MS)

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A desembargadora Tania – presidente do TRE-MS, agora afastada – seria a próxima presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, na terça-feira (9), a abertura de processo administrativo disciplinar e afastar das funções a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e integrante do Tribunal de Justiça do Estado. Na ordem habitual, ela seria a próxima presidente da corte estadual.

O CNJ tomou a decisão a partir de um procedimento que apura se Tânia usou indevidamente veículo oficial e escolta policial para libertar o filho Breno Fernando Borges Solon, preso em abril de 2017 por tráfico de drogas em Três Lagoas (MS).

Solon foi preso com 129 quilos de maconha e munição para armas. Em julho do ano passado houve uma decisão do TJ-MS para o acusado deixar a cadeia. A desembargadora é acusada de ter ido buscar o filho com viatura e escolta quando a decisão ainda não constava no sistema de alvarás de soltura.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que há indícios que autorizam a abertura do procedimento para que o CNJ possa “aprofundar as investigações para produções de novas provas para analisar a conduta da desembargadora”. O voto foi acompanhado pelos demais conselheiros.

Segundo o relator, a permanência da desembargadora “coloca em sério risco a dignidade, a legitimidade e a credibilidade do Judiciário brasileiro e estadual” .

O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, afirmou que, em meio ao processo eleitoral, não é possível que a desembargadora continue a presidir o TRE-MS. “Até pela confiabilidade das eleições, é necessário esse afastamento”, disse.

Com a abertura do procedimento, a magistrada poderá apresentar defesa, serão ouvidas testemunhas e colhidas provas. Ao final, o plenário julgará se há punição a ser aplicada, como advertência, remoção ou até aposentadoria compulsória. Até lá – mesmo sem trabalhar - a magistrada continua a receber salário: trata-se de uma das aberrações da LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Outros detalhes

O filho da desembargadora foi preso no dia 8 de abril de 2017, ao ser flagrado com 129 quilos de maconha e 270 munições, além de uma arma de fogo sem autorização.

Em julho, o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence concedeu a transferência do acusado para uma clínica, mas como havia outro pedido de prisão, por causa da Operação Cérberus, da Polícia Federal, deflagrada em 13 de junho, Breno não pode ser liberado.

A defesa conseguiu nova decisão em prol da transferência do preso e a desembargadora foi pessoalmente ao presídio, com veículo da Polícia Civil, acompanhada de um delegado e um policial e tirou o filho, levando-o para uma clínica no interior de São Paulo.

Novamente por causa da Operação Cérberus, o filho da desembargadora voltou ao presídio. A substituição da prisão pela internação ocasionou a abertura de investigação no CNJ que apura as circunstâncias da concessão do habeas corpus a Breno.

Inércia do TJ-MS

Em trecho de relatório da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, lido anteontem (9), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é citado como “inerte” perante as denúncias contra a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges.

De acordo com o ministro Humberto Martins, o mau exemplo da inércia do TJ-MS é que o CNJ requisitou à presidência do tribunal estadual a remessa dos registros das imagens das pessoas que, no período de 10 de julho a 10 de agosto de 2017, entraram no gabinete da desembargadora e dele saíram.

Dois meses depois, o TJ-MS não havia se manifestado quanto ao pedido, por isso teve que ser determinada pela Corregedoria a realização de novas diligências ao TJ-MS, com objetivo de verificar os arquivos originais das gravações e tomar o depoimento dos servidores que atuam na recepção dos gabinetes.

Os investigadores buscavam saber se a desembargadora havia visitado os desembargadores Ruy Celso Barbosa Florence e José Ali Ahmed Neto. No relatório, é citado ainda o juiz auxiliar da Corregedoria Geral do TJ-MS, Fernando Paes de Campos, que teria se deslocado de Campo Grande até Três Lagoas e Água Clara, logo após a prisão em flagrante de Breno Solon Borges, com o objetivo de influenciar na soltura dele durante audiência de custódia.


Comentários

Carlos Henrique Rey - Advogado 12.10.18 | 11:34:08
Mais um vez correta a atuação do CNJ! A Corregedoria Nacional de Justiça, por seu Corregedor Min. Humberto Martins, demonstra ter a exata compreensão do seu papel e, nesse passo, terá muito trabalho pela frente, em conformidade com entendimento da ex-Min. Eliana Calmon. Coragem para fazer o que é preciso!
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