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Edição de TERÇA-feira, 13 de novembro de 2018.

Habeas corpus para réu que filmou promotor para controlar sua assiduidade ao trabalho



“Evitar constrangimento ilegal é uma das justificativas possíveis para o conhecimento de habeas corpus pelo STF contra decisão do STJ que indefere liminar também em HC, - afastando-se, assim, a incidência da Súmula nº 691 da corte. O verbete dispõe quenão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes concedeu, no mérito, ontem (15), um pedido de HC e garantiu a liberdade de Orlando Coelho Aranda, auditor da Receita Estadual do Paraná, que filmara – ou procurara filmar – o promotor de Justiça Renato Lima Castro, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco), do lado de fora do prédio da instituição.

Por ocasião da abordagem policial, ocorrida na cidade Londrina (PR), no dia 7 de julho de 2017, o auditor Orlando Aranda declarou aos PMs que “estava monitorando o promotor Renato”, que seria alvo de uma denúncia por suposta “falta de sua assiduidade ao trabalho, deixando de comparecer ao prédio do MP-RS na cidade londrinense”.

A liminar, que foi confirmada na decisão de ontem (15), tinha sido deferida por Gilmar Mendes em agosto de 2017.

O HC no STF foi ajuizado contra decisão da ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, que negou o pedido para que fosse revogada a prisão preventiva do réu.

Orlando Aranda responde a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva tributária e associação criminosa.

Quanto à prisão pela coleta das imagens, a defesa do réu sustentou que a única prova utilizada para decretar a medida privativa de liberdade é uma filmagem do prédio do Ministério Público do réu do lado de fora da grade. Após a abordagem policial feita naquele momento nenhuma ilicitude foi constatada e a própria gravação não foi encontrada durante diligências de busca e apreensão.

Gilmar Mendes reconheceu que a atitude do acusado é "moralmente audaciosa, mas não parece configurar a necessidade da decretação da prisão preventiva do requerido para a conveniência da instrução criminal".

O ministro entendeu como “não demonstrada a evidente tentativa do acusado de interferir na instrução criminal, em atitudes obviamente intimidatórias não só a membro do Ministério Público, mas também a outros agentes que trabalham junto ao Gaeco, inclusive policiais que figuram como testemunhas nas ações penais às quais o requerido responde, conforme asseverado no decreto da custódia cautelar em exame".

O advogado Walter Bittar atua em nome do acusado. (HC nº 146.282).


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