No julgamento de um agravo de instrumento contra decisão da magistrada Fabiana Kaspary – por descumprimento de uma decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS - o desembargador Jorge do Canto aplicou a ela multa de 20% sobre o valor da causa. A Ajuris e a juíza interpuseram mandado de segurança, requerendo segredo de justiça. Este foi concedido e depois revogado pelo 3º Grupo Cível do tribunal gaúcho. Caso foi decidido anteontem (12) em julgamento de recurso ordinário. A multa não subsiste. Para o TJRS e o STJ “juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição”.

• Criados para o controle de pais sobre os celulares de crianças, ou de patrões sobre funcionários com aparelhos empresariais, softwares começam a atrair outra clientela: os interessados em espionar os parceiros.

• Advogado Rafael Berthold a cada 15 dias no Espaço Vital: metáforas forenses, namoros de advogados, escorregões cartorários e esquecimentos jurisdicionais.

• Procon divulga o ranking das dez empresas que mais desrespeitam o consumidor.

• Gleisi Hoffmann recebida com pompa, honras e fotos no Conselho Federal da OAB. Redes sociais dizem que “é o PT se preparando para a tomada da Ordem”.

“Durante o convívio no dia-a-dia forense, conheceram-se um experiente advogado e uma entusiasmada estudante de Direito. Solteiros que estavam, em pleno Dia dos Namorados, combinaram de sair juntos para se conhecerem melhor. O programa noturno confirmou a química do casal, mas o que sobrava ao causídico em experiência forense faltava em outros pormenores”. O texto é do advogado Rafael Berthold.

Os verbetes de nºs 633. 634 e 635 dispõem sobre prazos decadencial e prescricional

“Técnicos passaram pelo Internacional que incorreram em erro quando o time estava em uma má fase. Apontaram responsabilidade aos atletas. Quando isso ocorre a designação aplicável é de ´traíra´. Os jogadores esperam que o técnico ´mate no peito´, que não faça trairagem´”.

“Recomendo aos profissionais do Direito que reservem o uso de possuir para os casos que realmente se referem à posse de algo. Exemplos: possui muitos bens; possui rara inteligência; possui valiosa biblioteca”.

Ivan Marcelo Maganha (OAB-RS nº 76.072) diz ter informado ao Juízo sobre o indesejado ocorrido e postulando a desistência da demanda. Ele também assumiu a inteira e exclusiva responsabilidade pelo lapso. Salienta haver “total e absoluta isenção de responsabilidade dos autores em tal fato”. E confia no sucesso do recurso interposto.

• Ação civil pública ajuizada pela Andep favorece 27 passageiros prejudicados pela empresa aérea em Curitiba, Buenos Aires, Montevidéu e Fernando de Noronha. Há trânsito em julgado e a empresa já pagou. Tramitação processual de dez anos e 41 recursos chegou a ter o oferecimento de uma carta de fiança falsa.

• O que Eduardo Cunha pode ter aprendido ao ler o livro “O Príncipe”, de Maquiavel.

• Um bode jurídico e a perda de sêmens de caprinos, na pauta da 6ª Câmara Cível do TJRS.

O caso paradigmático é originário do TJ do Rio de Janeiro. Ele aborda a Emenda Constitucional nº 66/2010 que alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Carta.