Improcedência de ação por dano moral de desembargador contra advogado


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Rescaldos do plantão dominical

Foi de improcedência a sentença de ação reparatória por dano moral, ajuizada pelo desembargador federal Rogério Favreto, contra o advogado paulista Miguel Reale Júnior. A pretensão indenizatória era de R$ 50 mil.

Em julho de 2018, na semana após a concessão de liminar deferida no plantão do TRF-4, mandando soltar o ex-presidente Lula – o jurista Reale (77 de idade, professor titular de Direito Penal da Universidade de São Paulo e ministro da Justiça no governo FHC), numa entrevista à Rádio Jovem Pan, fez um trocadilho.

Ao vivo, Reale afirmou que o sobrenome do magistrado [Favreto] significaria "favorzinho", em italiano. Logo após a transmissão radiofônica, militantes virtuais contrários à decisão judicial de soltura fizeram postagens nas redes sociais, com o epíteto de "desembargador favorzinho".

Na sentença, o juiz Leandro Raul Klippel, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre, reconheceu a legalidade formal da decisão de Favreto: “Foi proferida quando o requerente estava na condição de desembargador plantonista do TRF-4, tendo o habeas corpus ingressado em regime de plantão – com o que cabia a ele a análise do pedido".

No mérito da ação indenizatória, o magistrado Klippel considerou que críticas à atividade desenvolvida por magistrado, que ocupa função pública, são decorrência da sua atuação e não ensejam indenização por danos morais, quando baseadas em fatos reais que são concretamente aferíveis.

O juiz concluiu: “No caso concreto, embora o comentário como um todo possa efetivamente ser considerado como forte, não configura abuso do direito”. O sentenciante também pontuou: “Inverdades não foram proferidas pelo advogado réu, o qual somente descreveu o ocorrido, sob o seu ponto de vista, fazendo por óbvio comentários e interpretações, que sendo contrários ao posicionamento do autor, obviamente geraram críticas ácidas, até certo ponto mordazes".

A improcedência resultou nos ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 5012317-48.2021.8.21.0001).

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Honorários sucumbenciais de R$ 3,4 milhões

O juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou que o Carrefour pague R$ 3.450.000 a título de honorários aos advogados das entidades Educafro e Centro Santo Dias. Estas representam os movimentos negros envolvidas no Termo de Ajustamento de Conduta que fixou o pagamento de R$ 115 milhões de indenização pelo braço brasileiro da rede francesa.

Tal como “compensação social” do Carrefour pelo assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte por seguranças da loja Carrefour Passo d´Areia, em Porto Alegre, em 20 de novembro de 2021.

Após sete meses de negociação, o TAC foi assinado com o Ministério Público, Defensoria Pública e as entidades. Na decisão, o magistrado considerou que "as empresas com forte potencial econômico têm capacidade de contratar os melhores advogados para atuarem nos tribunais e patrocinarem uma defesa efetiva como é desejável”. E traçou um paralelo: “O mesmo deve ser garantido aos que defendem os interesses das populações prejudicadas com as violações postas ao conhecimento e decisão do Judiciário".

O arbitramento do valor dos honorários não constava quando foi celebrado o TAC no dia 12 de junho. A fixação foi proferida durante a homologação judicial. Os honorários deverão ser pagos aos escritórios associados Márlon Reis & Estorilio Advogados Associados, que representam as duas organizações sociais de combate ao racismo. O pleito era de 10% de honorária sobre o valor do acordo; o julgado concedeu 3%. (Proc. nº 5105506-17.2020.8.21.0001).

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O devedor sumiu?...

Se a parte devedora não for encontrada para a citação inicial em ação de execução, não é necessário que o credor tenha esgotado os meios de localizá-la, para que então ocorra o arresto executivo online. Nesta linha, a 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJ de Santa Catarina que negara arresto executivo ao credor.

Na origem, o Banco do Brasil entrou com ação de execução de título extrajudicial contra a empresa Fórmula Importação, Exportação e Comércio de Produtos, que comercia produtos navais. A execução estava lastreada em cédula de crédito bancário.

O credor requereu que ocorresse a apreensão de bens antes da citação, pois a executada não foi localizada pelo oficial de justiça. A Justiça catarinense negou o pedido, com o argumento de “haver impossibilidade de efetuar o bloqueio de valores quando não esgotadas todas as formas de citação da parte executada”.

No julgamento do recurso especial interposto pelo BB, a relatora ministra Nancy Andrighi afirmou que, “conforme o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado - mas localizar bens penhoráveis - poderá promover o arresto dos valores suficientes para garantir a execução”.

Segundo o julgado superior, o deferimento do arresto “busca evitar que os bens do devedor se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora, não sendo necessário provar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

No arremate do julgado, uma afirmativa clara: “O único requisito para o arresto executivo é o devedor não ser encontrado, afinal o processo de execução é feito no interesse do credor, visando garantir a celeridade do processo e a efetivação do resultado da execução”. (REsp nº 1.822.034).

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Revisões de aposentadoria de segurados falecidos

A 1ª Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido.

a) - O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo.

b) - Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada.

c) - Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte.

d) - À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, haver eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. (REsps nºs 1856967, 1856968 e 1856969).