31 de março de 2020.
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Habitacional
| 19.11.19
Uma solução judicial contra vizinhos mal educados e que não respeitam regras
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Habitacional
| 13.09.19
Teses repetitivas sobre atrasos na entrega de imóvel
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Habitacional
| 31.05.19
Condômino inadimplente tem direito a usar todas as áreas comuns do prédio
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Habitacional
| 17.08.18
Interpretação extensiva da penhorabilidade do bem de família
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Habitacional
| 25.05.18
Legitimidade do credor hipotecário para exigir padrões de construção em ação contra mutuário
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Habitacional
| 02.11.17
Desistência motivada da compra de imóvel
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Habitacional
| 16.12.16
Cuidado no prazo!
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Habitacional
| 30.11.16
Construtora pagará lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
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Habitacional
| 18.11.16
Punição financeira rigorosa contra condômina que é inadimplente habitual
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Habitacional
| 01.11.16
Para punir condômino devedor, só medidas pecuniárias