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Edição de sexta-feira , 14 de dezembro de 2018.

O Governo, a incompetência e suas agências



Por Marcelo Santagada de Aguiar, advogado (OAB-RS nº 41.900).
marcelo@benckesirangelo.com.br

Nesta semana fomos “brindados” pela criação de mais uma agência pelo Governo Federal: a ABRAM – Agência Brasileira de Museus, instituída pela Medida Provisória nº 850 de 10.9.2018.

Segundo o texto da criação, a agência será um serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de gerir instituições museológicas e seus acervos e promover o desenvolvimento do setor cultural e museal.

A mesma medida provisória estabelece a extinção do Ibram – Instituto Brasileiro de Museus, passando para a União 27 museus hoje sob a sua gestão. De referir que a norma estabelece que a nova agência será a responsável pela reconstrução do Museu Nacional, sendo evidentemente esse o motivo de sua criação.

Da leitura da medida provisória, desponta claramente que ela é fruto de uma recorrente característica dos governos no Brasil: a impressionante incompetência na gestão do patrimônio público, e a adoção de medidas de ocasião para tentar resolver problemas imprevistos que se apresentam, como no caso o lamentável incêndio que destruiu o Museu Nacional recentemente.

Note-se que o incêndio do Museu Nacional e a criação da nova agência nada mais são do que o atestado definitivo de que o Estado não tem a mínima competência para a gestão do que quer que seja. Não adianta se o museu era vinculado a uma universidade federal, se era vinculado ao Ministério da Educação, ou ao Ministério da Cultura - o fato é que ninguém foi capaz de proteger um patrimônio cultural insubstituível. Como Brasil, ficamos novamente com o vexame de um incêndio que se poderia evitar.

A criação da nova agência, como no passado recente o foi com as demais agências, provavelmente pouco mudará o destino dos museus e quase com absoluta certeza, mesmo que já existisse a agência dos museus, o incêndio não deixaria de ocorrer.

As agências foram criadas quando das privatizações do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, seguindo o modelo do governo inglês de Margaret Thatcher. Esta, após grande onda de privatizações, criou as agências reguladoras para manter a qualidade dos serviços e a defesa dos cidadãos.

No Brasil, para variar, as coisas não saíram como planejado e hoje temos agências reguladoras que trabalham mais para as reguladas do que para a população destinatária dos serviços, apenas como exemplo citamos a ANAC e a ANATEL que não conseguem dar um satisfatório resultado à população destinatária dos serviços aéreos e de telefonia.

Assim, resta torcer para que a nova Agência Brasileira de Museus tenha destino e futuro diverso das congêneres e tenha êxito na reconstrução do Museu Nacional e na gestão e conservação dos demais museus do país.


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