Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 25 de junho de 2019.
https://marcoadvogado.com.br/images/mab_123_17.jpg

Condenação da Pepsi à reparação moral por demitir executivo acometido de câncer



Arte de Camila Adamoli sobre foto Minuto Biomedicina

Imagem da Matéria

 

 Dispensa discriminatória

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, confirmou a decisão da 7ª Turma da corte que considerou segregatória a dispensa de um executivo da Pepsi Co. do Brasil, no Paraná, após ser diagnosticado com câncer de próstata. Por dez votos a três, a SDI aplicou ao caso a Súmula nº 443, que presume “discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito”.

Na ação trabalhista, o executivo comprovou ter trabalhado 28 anos na Pepsi, sendo tido como profissional exemplar. O diagnóstico de neoplasia ocorreu em 2012, mas os exames já mostravam o crescimento dos índices de PSA desde 2003. Da evolução maligna, a empresa estava sempre a par. Quando o empregado estava prestes a ser promovido a diretor, a Pepsi Co. o dispensou, sob a alegação de “necessidade de cortar gastos e alcançar mais lucros, procedimento típico no sistema capitalista”.

A reparação moral será de R$ 200 mil – além da indenização pela demissão injustificada, cujas parcelas já tinham sido pagas.

A Pepsi Co. Inc. (estilizada como Pepsico) é uma empresa transnacional estadunidense de alimentos, lanches e bebidas com sede em Nova Iorque. Seus produtos são distribuídos em mais de 200 países, resultando em receita líquida média anual de 43,3 bilhões de dólares, que a tornam o segundo maior negócio de alimentos e bebidas do mundo.

Tem aproximadamente 275 mil empregados. (Proc. nº E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245).

  Temperatura infernal

A “rádio-corredor” do Conselho Federal da OAB transmitiu ontem (8) que Sérgio Moro, em reuniões de ´petit comité´, vem afirmando que “se o STF mudar o seu entendimento sobre a prisão após a condenação em segunda instância, o Brasil vai incendiar”.

Ali na Ordem há quem concorde com a avaliação. Mas a maioria discorda.

 Percurso perigoso

O taxista que se recusa a transportar passageiros a local sabidamente perigoso - onde ocorrem crimes ligados ao tráfico de drogas - não viola direitos dos clientes e, assim, não pode ser punido civilmente com o pagamento de reparação por danos morais.

A decisão do TJRS manteve a improcedência do pedido indenizatório de dois usuários (um homem e sua irmã) que queriam se deslocar do centro de Porto Alegre até o Morro do Tuca. Este é, sabidamente, um dos locais mais violentos da cidade.

Ante a negativa de prestação do serviço e uma desavença verbal entre os três, o taxista chamou a Brigada Militar e registrou a ocorrência. A seu turno, os autores da ação sustentaram ter sido discriminados, por “serem pobres e negros”. O Campo da Tuca é um bairro não-oficial da capital gaúcha; está localizado na região sudeste da cidade, no bairro Partenon.

Tanto a sentença de improcedência do pedido reparatório (8ª Vara Cível de Porto Alegre), como o julgamento da apelação (10ª Câmara Cível do TJRS), admitiram que “o inciso o VI do artigo 20 da Lei Municipal nº 11.582/2014 considera que o direito do passageiro de táxi ao percurso escolhido pode ser excepcionado se representar risco à sua segurança ou à segurança do taxista”. (Proc. nº 70080501851).

 

  Estragou, estragou, estragou...

O juiz Laércio Luiz Sulczinski, da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito de Porto Alegre, concedeu liminar que obriga a concessionária Iesa Veículos S.A. a fornecer carro reserva para seu (ex?) cliente Anderson Firmino Flores. Ele comprou um Renault Kwid zero quilômetro que, reiteradamente, apresentou defeitos.

O novo carro seria utilizado para atividade negocial como motorista, via aplicativo Uber. Em poucas semanas, o Kwid apresentou diversos defeitos de fábrica que o levaram à manutenção por 10 vezes. O carro segue parado por defeito.

Diante disso, Anderson solicitou a imposição judicial à Iesa da disponibilização de veículo reserva com as mesmas características do carro original, até que seja feito o completo e definitivo conserto.

A decisão obriga ao fornecimento imediato de um veículo similar, sob pena de multa diária de R$ 200. O advogado Nyrio Lima de Menezes Junior atua em nome do autor. (Proc. nº 001/1180085935-0).

Leia a íntegra da decisão judicial.

_________________________________________________________________________________________________________________________
Siga o Espaço Vital no Facebook !

Estamos com perfil novo no Facebook, mais atuante e sempre levando as notícias do meio jurídico, humor e crítica. Aquele anterior perfil a que o leitor se acostumou até 2018, não mais está ativo. Interaja conosco no novo local certo. Siga-nos!

Este é o novo perfil do Espaço Vital no Facebook: clique aqui


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Juiz critica a “falta de escrúpulos” da empresa gaúcha que tenta escapar da condenação pelo estupro

 Sem referir os nomes dos advogados que apresentaram a defesa, o magistrado Gerson Martins da Silva lamenta o despautério na contestação de uma das rés, no escabroso caso.

 Adivinhem quem pagou os honorários para o advogado que está defendendo o esfaqueador Adélio Bispo?

 Caprichos e idiossincrasias numa ação por dano moral alegadamente causado por um par de sapatos (preço R$ 59,90) de má qualidade.

 Quem lembra o que é “nec plus ultra”?

Montagem EV sobre foto Blog do Intercâmbio

Tele trabalho, direto de Paris, para procuradora da Fazenda Nacional que foi morar na Europa

 

Tele trabalho, direto de Paris, para procuradora da Fazenda Nacional que foi morar na Europa

• A atuação da servidora – que foi acompanhar o marido diplomata – é em ações de natureza fiscal, incluindo as cobranças administrativas e judiciais da União. Tudo via internet. Que fino!

 Hostes bolsonaristas propagam que o vazamento das mensagens entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol tem dois vértices em observação investigativa: uma colaboração russa e um notório advogado brasileiro.

 Analfabetismo já alcança 11,3 milhões de cidadãos brasileiros.

 Porque a ANAC ganhou o slogan de “Agência Nacional de Aumento$ pra$ Companhia$”.

Montagem EV sobre foto Divulgação/SBT)

SBT e Ratinho indenizarão dois padres com R$ 872 mil

 

SBT e Ratinho indenizarão dois padres com R$ 872 mil

 Desfecho, afinal, de um caso que começou em abril de 1999. Na ocasião um noivo desistiu de seu casamento em pequena cidade do Paraná e o caso se transformou num rastilho teatral.

 Programa de tevê anunciou que o homem desistente teria preferido ficar com o padre.

 A demora crônica da Justiça brasileira.

 Um dos clérigos autor da ação por dano moral faleceu em 2018.

 Ação popular de quatro advogados pede, à Justiça Federal de São Paulo, o afastamento de Sérgio Moro.

Cartunista Walmir Orlandeli

   Condenação da Gol (R$ 1,2 milhões) por afronta a passageiros

 

Condenação da Gol (R$ 1,2 milhões) por afronta a passageiros

 Ação civil pública ajuizada pela Andep favorece 27 passageiros prejudicados pela empresa aérea em Curitiba, Buenos Aires, Montevidéu e Fernando de Noronha. Há trânsito em julgado e a empresa já pagou. Tramitação processual de dez anos e 41 recursos chegou a ter o oferecimento de uma carta de fiança falsa.

 O que Eduardo Cunha pode ter aprendido ao ler o livro “O Príncipe”, de Maquiavel.

 Um bode jurídico e a perda de sêmens de caprinos, na pauta da 6ª Câmara Cível do TJRS.

Arte EV sobre foto de Paul Nelhams

O avião enganoso e o julgamento enganado

 

O avião enganoso e o julgamento enganado

  Arquiteta porto-alegrense, ludibriada pela TAP Air Portugal, ganha indenização moral de R$ 1.500! Juiz leigo e juíza togada levaram em consideração “a condição da vítima e da empresa ofensora”...

 Corregedoria-Geral da Justiça do RS publica provimento que modifica as regras de registro de nascituros com “anomalia de diferenciação sexual”.

  Treze contratos publicitários sofrerão o “efeito ressaca” da atuação de Neymar no hotel parisiense.

 Duas chapas concorrem às eleições de dezembro no TJRS

Procedência de ação rescisória porque recurso foi decidido por desembargador impedido

 O advogado da multinacional reclamada era filho do magistrado-relator. Ele negou provimento a recurso ordinário em ação trabalhista que desacolheu pedidos de trabalhador

• Desembargador Thompson Flores passará a integrar a 8ª Turma do TRF-4 que julga recursos da Lava-Jato.

• Tartaruga suprema: julgamento pelo STF de ação direta de inconstitucionalidade que tramita há 24 anos.

 A moeda da Venezuela vai terminar como “pobre bolívar”?

• Passou a fase da prosperidade dos escritórios de advocacia que defendem os enrolados com a corrupção.