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Edição de terça-feira , 25 de junho de 2019.

Treze anos e oito meses de cadeia para desembargador que vendia liminares



Diário do Nordeste

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O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, foi condenado ontem (8) a 13 anos, oito meses e dois dias de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de corrupção passiva. A decisão é da Corte Especial do STJ, que, em outra ação penal, condenou o desembargador à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de concussão.

Na Ação Penal 841, o desembargador foi denunciado por corrupção em razão da venda de decisões liminares durante plantões judiciais no Ceará.

Como efeito das duas condenações, o colegiado condenou Carlos Feitosa à perda do cargo de desembargador. Ele já estava aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça desde setembro de 2018, desde então mantendo o recebimento de salários e penduricalhos.

De acordo com o Ministério Público Federal, entre 2012 e 2013, o desembargador cearense e seu filho, o advogado Fernando Feitosa, participaram de esquema criminoso com o objetivo de recebimento de vantagem ilícita em troca da concessão de decisões de soltura em benefícios de réus presos. O comércio de decisões judiciais nos plantões de fim-de-semana era discutido por meio de aplicativos como o WhatsApp, com a intermediação do filho do desembargador. Conforme a denúncia, os valores chegavam a R$ 150 mil, cada caso.

Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estavam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

“Brincadeira”...

De acordo com a defesa dos réus, a troca de mensagens que discutia a venda de decisões e as comemorações pelas solturas não teria passado de brincadeira entre amigos e de “mera simulação de atos de corrupção”. A defesa também tentou afastar a caracterização da autoria do crime de corrupção passiva.

O relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, destacou que, em períodos próximos aos plantões do desembargador, foram realizadas grandes movimentações financeiras e aquisição de bens por parte do magistrado e de seu filho, sem a comprovação da origem e do destino dos valores e com o processamento de forma a impossibilitar a sua identificação. “A movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva”, afirmou.

Herman Benjamin também reconheceu que Feitosa “fez do plantão judicial uma autêntica casa de comércio, estabelecendo um verdadeiro leilão das decisões”.

No caso do advogado Fernando Feitosa, filho do desembargador, o ministro Benjamin destacou que o trabalho de advocacia dele era vender as decisões lavradas pelo pai. Fernando recebeu pena de 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Exigência de repasses mensais de servidores

A Corte Especial do STJ também concluiu o julgamento da Ação Penal nº 825 e condenou o mesmo desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de concussão, com perda do cargo.

Na ação penal, Feitosa foi acusado de exigir repasses mensais de dinheiro de duas servidoras comissionadas nomeadas para seu gabinete, como condição para admiti-las e mantê-las nos cargos.

O ministro Herman Benjamin afirmou que Feitosa “não ostenta os padrões éticos aceitáveis ao desempenho de função estatal, a par de ter vilipendiado os princípios mais básicos e constitucionais que norteiam a administração, designadamente o da moralidade”.

Cassação da aposentadoria

O ministro ressaltou que não se discute na ação penal a cassação da aposentadoria do desembargador, já que tal medida será discutida, possivelmente, em momento posterior, em ação da Procuradoria do Estado do Ceará ou do Ministério Público estadual.

Herman Benjamin defendeu que é necessário decretar a perda do cargo no âmbito da ação penal, pois a decisão do CNJ, de caráter administrativo, poderia ser revertida.

O relator foi acompanhado, à unanimidade, no posição de que “a perda do cargo extingue o vínculo do servidor condenado com a administração pública”.

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