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Edição de terça-feira ,19 de novembro de 2019.

Primeira condenação penal de Maurício Dal Agnol é de oito anos e dois meses



Foto Diário da Manhã (Passo Fundo)

Imagem da Matéria

A 4ª Câmara Criminal do TJRS confirmou, na semana passada, a essência da sentença proferida, em ação penal, pela juíza da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo, Ana Cristina Frighetto Crossi, que em junho de 2017 condenou o advogado Maurício Dal Agnol a 8 anos de prisão. O acórdão ainda não foi publicado.

O notório advogado – excluído da OAB-RS no último dia 28 de junho - foi denunciado por receptação (um caso), porte ilegal de armas de fogo e munição de uso restrito. Diversas armas foram apreendidas na residência dele e num outro prédio, em Passo Fundo, durante a Operação Carmelina, em 2014, que investigava prejuízos aplicados pelo advogado em milhares de clientes.

A ação principal sobre a sequência de ilícitos causados à clientela ainda não foi julgada.

Leia os fatos criminosos, relatados na denúncia, que resultaram na condenação, ainda sem trânsito em julgado.

1º FATO:
No dia 21 de fevereiro de 2014, em sua residência na cidade de Passo Fundo, Dal Agnol possuía e/ou mantinha sob sua guarda, o revólver de calibre .22” LR (vinte e dois centésimos de polegada – rifle longo), da marca “Smith & Wesson”, de n.º 483984. Trata-se de arma de fogo de uso permitido, com potencialidade lesiva (Laudo n.º 150/2014 - fls. 43/50 do I.P.), e 8 (oito) cartuchos de calibre .22 (vinte e dois centésimos de polegada – rifle longo - auto de apreensão da fl. 03 do I.P.), munição de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar,

2º FATO:
Nas mesmas circunstâncias Dal Agnol possuía, e ocultava aproximadamente dezenas de cartuchos de fuzil, munição de uso proibido ou restrito, em normal estado de conservação (Laudo n.º 152/2014 – fls. 60/80 do I.P.), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, pois o denunciado não tinha autorização para a aquisição e/ou posse da munição.

Na oportunidade, policiais federais, no cumprimento de mandado judicial de ingresso, e de busca e apreensão, localizaram e recolheram 105 cartuchos também de fuzil. Desse total apreendido, 44 cartuchos estavam em normal estado de conservação e 61 eram impróprios para o disparo.

3º FATO:
Em data não especificada, Dal Agnol adquiriu, recebeu e/ou ocultou, em proveito próprio, uma espingarda (fuzil) de calibre 22LR (vinte e dois centésimos de polegada – rifle longo), modelo 7022-66S, da marca “CBC” e n.º de série E034719, coisa que sabia ser produto de crime, pois anteriormente fora furtada da vítima (R.O.R.), e que era mantida pelo acusado sem qualquer documento comprobatório de propriedade e com registro de subtração em sistema de informação policial.

4º FATO:
No dia 09 de abril de 2014, em seu escritório, Dal Agnol possuía e/ou mantinha sob sua guarda:

a) A espingarda de calibre 12-65, semiautomática, da marca “Ceska Zbrojavka, fabricada na Tcheco-Eslováquia e n.º 26952;
b) a espingarda de calibre 12-70, modelo A680 (dois canos paralelos), da marca “Boito” e n.º 254194;
c) a espingarda de calibre 12-70, de fabricante não identificado, com inscrições “La Sovrapposti – Gardone VT", de origem Italiana e n.º 29096;
d) a espingarda de calibre 12-70, da marca “Lamber”, de fabricação Espanhola e n.º LB 297103 (auto de apreensão da fl. 14 do I.P.), armas de fogo de uso permitido, com potencialidade lesiva (Laudo n.º 151/2014 - fls. 51/59 e 81/92 do I.P.); e 3.499 cartuchos de diversas marcas e tipos, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. O denunciado não tinha registro das armas de fogo perante o órgão competente e, por consequência, autorização para a aquisição e/ou posse das munições.

5º FATO:
O denunciado também possuía e/ou ocultava o fuzil de calibre 7mm (sete milímetros Mauser), de fabricação artesanal, e a espingarda (fuzil) de calibre 243 WIN Winchester), da marca “Marlin”, modelo X57, n.º de série 91709304, de origem estrangeira (USA), com dispositivo óptico de pontaria (luneta) da marca “Bushnell”, 6-24x40mm mil acoplado à estrutura. Tratam-se de armas de fogo de uso proibido ou restrito, com potencialidade lesiva, mantidas junto com o estoque de 259 cartuchos de calibres diversos.

Em primeiro grau, Dal Agnol foi condenado pela prática do crime previstos no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (1º e 2º fatos), do art. 180, caput, do CP (3º fato) e do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 (4º e 5º fatos), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 100dias-multa, à razão unitária de 1/2 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos.

Outros detalhes

Embora o acusado tenha negado ser conhecedor de armas, uma testemunha afirmou que o réu gostava de caçar, fato que também se verificou com as buscas realizadas na casa de Maurício e amplamente divulgadas pela imprensa escrita e falada, onde encontradas diversas peles de caça.

Os policiais federais que cumpriram a ordem de busca e apreensão foram enfáticos a citar que as armas, inclusive de grosso calibre e as munições, em grande quantidade, situação esta que chegou a causar espanto, estavam guardadas na referida sala fechada e ocultas entre os processos, e as munições, dentro de caixas.

Testemunhas afirmaram em Juízo que o réu gostava de caçar. O delegado federal Mário Luiz Vieira afirmou que diversas vítimas dos crimes de apropriação indébita - que tinha Dal Agnol como investigado - diziam “não ter cobrado o réu por medo dos seguranças armados”. Atestou que “o réu sempre utilizou escolta armada, inclusive desempenhada por policiais militares ativos”.

Com o provimento parcial da apelação do réu e com o provimento do recurso do MP-RS, houve redimensionamento da pena, o que abrange a alteração do regime inicial do cumprimento, que passa a ser o fechado. (Proc. nº 70074468125)

A tira do julgamento é a seguinte:

"À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, DAR PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O RÉU DAS SANÇÕES DO ART. 180
DO CP E REDUZIR AS PENAS DE MULTA DO 1º E 2º FATOS PARA 10 DIAS-MULTA
CADA UM, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES
DESCRITOS NOS 1º E 2º FATOS E ENTRE OS DESCRITOS NO 4º E 5º FATOS E,
COM ISSO, REDIMENSIONAR A PENA, EM CONCURSO MATERIAL, PARA
08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO
E A PENA DE MULTA PARA 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO
DE ½ DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDOS OS DEMAIS PROVIMENTOS
DA SENTENÇA”.

Leia a íntegra do acórdão


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