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Edição de sexta-feira ,13 de dezembro de 2019.
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“O vasto e ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado”



Blog do AFTM - reprodução

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  A captura do Estado

Ainda serão 11 meses e 18 dias de mandato jurisdicional do paulista José Celso de Mello Filho que se despedirá do STF em 1º de novembro do ano que vem - um domingo. Coincidentemente o périplo pode ser abreviado em dois dias (para sexta 30.10.2020) ou prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (terça 03.11.2020). Atual decano da Corte, ele ali chegou em 17 de agosto de 1989, com o peso da assinatura de José Sarney.

Uma frase do longo voto (duas horas e seis minutos) de Celso admitiu, na quinta passada (7.11.2019) a percepção predominante na sociedade brasileira sobre os fatos revelados pela Lava-Jato:

“São episódios criminosos que, anteriores, contemporâneos ou posteriores aos do denominado ‘Mensalão’, compõem um vasto e ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e de suas instituições por uma organização criminosa, identificável, em ambos os contextos, por elementos que são comuns tanto ao ‘Petrolão’ quanto ao ‘Mensalão’”.

Mesmo o reconhecimento desses crimes em série não foi o suficiente para que o próprio Celso e outros cinco ministros considerassem os clamores da sociedade. A meia dúzia de doutos – todos nomeados politicamente - preferiu privilegiar as filigranas jurídicas concebidas e sustentadas por alguns dos mais bem pagos advogados do Brasil.

Para sorte destes profissionais da advocacia, o voto (de Minerva) de José Toffoli delimitou o papel do tribunal à letra da Constituição e desempatou pelo 6 x 5. Desde então, esses advogados de escol estão refazendo as contas: é que o ano contábil pode acabar bem melhor do que eles esperavam.

E 2020 se avizinha promissor de cifrões.

 O calendário litúrgico

Os outros cinco ministros que – além de Celso - votaram pela derrubada da prisão em segunda instância ainda terão médio e longos mandatos no Supremo.

Ainda ouviremos e leremos o juridiquês, a entonação afetada e os clamores pela liturgia do carioca Marco Aurélio Mendes de Farias Mello até 12 de julho de 2021, uma segunda-feira. Serão, exatos, um ano e oito meses pela frente, de uma carreira que ganhou notoriedade a partir da chancela do primo dele, Fernando Collor, em 13 de junho de 1990.

• Enrique Ricardo Lewandowski, paulista, fica até 11 de maio de 2023. Ele ingressou na magistratura em 1990, como juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, escolhido pelo então governador Orestes Quércia (PMDB, na época) para uma vaga do quinto constitucional da classe dos advogados. Assomou ao STF em 16 de março de 2006, sob a chancela de seu amigo Lula.

Também 2023 – no dia 2 de outubro - será o ano da compulsória de Rosa Maria Pires Weber. Logo após assumir no STF em 19 de dezembro de 2011, nomeada por Dilma – a gaúcha, juíza do Trabalho de carreira, chegou a ser chamada, por políticos opositores – de “Rosa da Rosa”. Era uma pilhéria decorrente de seu então nome de casada (Rosa Maria Weber Candiota da Rosa).

O polêmico mato-grossense Gilmar Ferreira Mendes tem supremo assento até os estertores do ano em que ele completa 75 de idade. Será em 30 de dezembro de 2030. Foi indicação, em 20 de junho de 2002, de Fernando Henrique Cardoso, em cujo governo exercera o cargo de advogado-geral da União desde janeiro de 2000.

O paulista José Antonio Dias Toffoli é o que, como ministro do STF, dará a mais longa contribuição cronológica em toda a história da Corte. Nela ficará, querendo, até 15 de novembro de 2042. Serão doravante, mais 23 anos e três dias de uma suprema história cujos capítulos começaram em 23 de outubro de 2009, durante o segundo governo do seu amigo Lula, coincidentemente o primeiro favorecido na sexta (8) com a decisão do dia anterior (7).

  Entenda as duas PECs

Após o julgamento encerrado na semana passada, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado preveem acelerar, ainda este ano, a tramitação de duas PECs. Mas o habilidoso Rodrigo Maia quer deixar “para o ano que vem”.

As propostas são de mudança da regra sobre o momento em que é permitida a prisão de um réu condenado em segunda instância.

Na Câmara - A PEC nº 410, de 2018, altera o texto do artigo 5º da Constituição. Determina que ninguém será considerado culpado “até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso” e não mais a partir do “trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, como previsto atualmente. A principal justificativa é que, após decisão de segundo grau, encerra-se a análise de fatos e provas que fundamentaram a culpa do condenado.

No Senado - A PEC nº 5, de 2019, inclui no artigo 93 da Constituição que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados “deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. Tal determinaria a imediata aplicabilidade de condenações penais proferidas pela segunda instância.

 Dá um close nele/nela!

Sobre o hábito da celebração e da liturgia que envolve os ministros do STF - e os torna tão vistosos como atores e atrizes de novelas e apresentadores de telejornais - ninguém duvida que há um fortíssimo componente presente.

Desde a implantação da Tv Justiça em 2002, os onze ministros/as falam cada vez mais e seus votos são bem mais longos. Assim eles ficam mais tempo expostos às câmeras e aos microfones. É a famosa vaidade humana.

 Democrática & política

Há quem sustente convicto que a decisão do STF foi democrática, transparente, colegiada e atendeu ao princípio consagrado de que é a maioria que vence. O argumento é consistente.

Mas também se pode redarguir, com segurança, que a proibição da prisão após a condenação em segunda instância foi notoriamente política.

Ou foi “mera coincidência” que os dois ministros que mudaram suas posições - Dias Toffoli e Gilmar Mendes - são também os que mais fazem barulho contra a Lava-Jato?...

 Aberração chancelada

Entre os ricochetes decorrentes do resultado de quinta-feira passada no Supremo está o caso de Igor Rezende Borges, 36 anos, condenado em outubro, pelo júri popular, a 97 anos e um mês de prisão. Em 2008 ele matou cinco pessoas e feriu outras três.

O caso ocorreu em rodovia estadual próximo a Taguatinga. O réu, 25 anos na época, conduzia um Peugeot a 100km/h, sob efeito de álcool, em zigue-zague, quando colidiu contra um carro que seguia em direção contrária. Segue solto, enquanto o trânsito em julgado não vem.

  Vai usar o V.A.R. ?

Quem Jair Bolsonaro vai nomear, em sequência, para substituir Celso e Marco Aurélio no STF? O presidente da República já deve estar pensando nisso todas as noites, antes de conciliar suas cinco horas diárias de sono.

A intenção presidencial é, a partir de novembro de 2020, virar o futuro placar dos votos favoráveis para 6 x 5. E para 7 x 4, de julho de 2021 em diante.

Mas o presidente tem confidenciado aos mais próximos interlocutores: no tabuleiro do desenho do STF para 2020/2021, não fica descartado o risco do eventual “fator Gilmar”.

Nas composições, não pode ser afastada a hipótese de que, no futuro, algum ministro do STF resolva imitar Gilmar Mendes.

Ora, a mudança de lado e de pensamento é uma possibilidade conjuntural. Ou não?


A PALAVRA DO LEITOR

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Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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