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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 25 de setembro de 2020.

É chegada a hora do Escritório Digital



EV sobre imagem Google

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Por Filipe Pereira Mallmann, advogado (nº 86.820) conselheiro seccional da OAB-RS, na qual é presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação
mallmann@pereiraemallmann.com.br

Recentemente passamos por uma votação no Conselho da Justiça Federal que tratava de proposta de adoção de um processo eletrônico nacional e unificado. Entre as deliberações constava a proibição de novos investimentos nos sistemas eletrônicos já existentes no Poder Judiciário. Isto, na prática, inviabilizaria a continuidade de utilização do eproc, que fatalmente morreria por “inanição”, seja pela falta de investimentos em manutenção, seja pela obsolescência diante da falta de desenvolvimento de novas funcionalidades, inerentes ao meio tecnológico.

Por meio do diálogo e do esforço conjunto das Seccionais da OAB do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Rio de Janeiro, magistrados federais das seções judiciárias e chefias do Ministério Público Federal destes cinco Estados, foi possível sensibilizar o CJF.

O resultado foi a aprovação de dispositivo que permitiu que não recaíssem sobre o as vedações deliberadas na votação. E isso foi uma grande vitória, não só para os advogados, mas para os cidadãos, que são beneficiados pela agilidade e segurança do sistema eproc.

Porém o futuro ainda é incerto. Da Resolução nº 185 do CNJ, ainda consta o PJe como sistema único de processamento de informações e prática de atos processuais. Ocorre que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em momento algum menciona a unificação de sistemas, mas, sim, a padronização. A referida padronização nada mais é do que a viabilidade de intercomunicação entre os sistemas, que deverá ocorrer através do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) proposto pelo CNJ.

Sistemas como o eproc, Projudi e PJe são aderentes ao mencionado Modelo Naciol de Interoperabilidade. Cumpriram com a proposição, e podem se integrar perfeitamente às demais aplicações. Logo, devem ser liberados os referidos sistemas para a sua continuidade e convivência harmônica nos tribunais que optarem pela sua adoção. Há que se incentivar que a OAB Nacional atue neste sentido.

A pretensa unificação imposta pelo CNJ através da implantação do PJe em todo o território nacional não trará unificação ou mesmo padronização, uma vez que cada tribunal executa uma versão distinta do sistema. Não existe obrigatoriedade de adesão a atualizações pelos tribunais. Isso acarreta em significativa defasagem de sistema a depender de onde se atue.

Aos advogados não interessa peticionar em múltiplos sistemas de mesmo nome. Interessa poder trabalhar numa interface única, assim exercendo a advocacia em todo o país de maneira uniforme.

Esta é uma reivindicação antiga dos advogados no país. Não se trata de um capricho, mas do mínimo necessário para a qualidade do trabalho no dia a dia nos escritórios.

Do início do processo eletrônico até agora, foram muitas as implantações de novos sistemas no Estado. Logo no início do planejamento, servidores relataram a problemática da utilização simultânea de sistemas ou mesmo de um eletrônico e do legado físico. Agora imaginemos a época em que a advocacia precisava lidar com 48 sistemas no país.

O Escritório Digital, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Conselho Federal da OAB, veio para colocar um ponto final neste problema. Por meio do MNI o Escritório Digital se conecta a todos os sistemas, permitindo a utilização de interface única de acesso dos advogados aos diferentes sistemas processuais dos tribunais brasileiros. Com a vantagem de não haver aumento de gastos para a administração pública, aproveitando as potencialidades dos sistemas que já se encontram implantados e em funcionamento em cada tribunal.

Cabe à advocacia cobrar a continuidade do desenvolvimento do Escritório Digital, que possibilitará que o advogado peticione na mesma tela, de forma padronizada, em qualquer tribunal do país, sem a necessidade de aprender a realidade local de cada região.


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