Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), terça-feira, 11 de agosto de 2020. Dia do Advogado.

Negado pagamento em dobro do auxílio emergencial para homens de famílias monoparentais



O TRF da 4ª Região manteve na quarta-feira (20) as liminares que negaram o pedido de uma associação de advogados que requeria o pagamento em dobro do valor de auxílio emergencial, estabelecido pela Lei n° 13.982/2020, aos provedores de famílias monoparentais independentemente do gênero.

A decisão do relator do caso na corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, observou que o tema está tramitando no Poder Legislativo Federal, já que os vetos presidenciais, que restringiram o direito pleiteado apenas para mulheres, ainda devem ser apreciados no Congresso Nacional.

A ação civil pública foi ajuizada na 3ª Vara Federal de Porto Alegre, com pedido de tutela antecipada, pela ´Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta´. Na solicitação original, a parte autora - representada pelo advogado Henrique Júdice Magalhães (OAB-RS nº 72.676) - sustentou que o direito ao valor dobrado do auxílio deveria ser garantido aos homens provedores de famílias monoparentais como previsto no projeto de lei (PL nº 873-A/2020) que viabilizou a assistência emergencial.

A associação alegou que haveria perigo de dano se não houvesse decisão judicial favorável urgente, para que os homens beneficiados não fossem prejudicados também no pagamento da segunda parcela dos valores.

O pedido foi negado três vezes pelo juízo de primeiro grau antes que a associação recorresse ao tribunal. A 3ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu dois requerimentos de antecipação de tutela e o pedido de reconsideração, considerando que “não compete ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas enquanto ainda estão em curso”.

A parte autora buscou a reforma de entendimento no TRF-4, alegando que a concessão de duas cotas do valor de R$ 600 do auxílio emergencial apenas às mulheres responsáveis por famílias monoparentais configura tratamento discriminatório em relação aos homens na mesma situação.

O relator da ação manteve o entendimento de primeira instância, ressaltando que ainda correm os prazos para que as casas legislativas apreciem os vetos presidenciais que alteraram o PL nº 873-A/2020, podendo o direito pleiteado ser garantido pelo Poder Legislativo. O relator frisou que “a interferência do Judiciário em políticas públicas deve ser sempre encarada com cautela, cabendo a ele viabilizar a promoção do mínimo essencial”.

Segundo a conclusão do desembargador, “não se pode falar em total desprezo ao mínimo existencial, pois o auxílio emergencial será concedido ao homem único mantenedor de família que preencha os requisitos previstos, embora não esteja abarcado pela regra ainda mais benéfica que prevê o recebimento de duas cotas”. (Proc. nº 5016100-92.2020.4.04.0000 - com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).

Quem é a entidade autora

Usando a sigla Abrapo, ela é uma entidade de defesa dos direitos fundamentais. Atua em âmbito nacional e tem sócios em várias unidades da federação, embora sua sede registral e física fique em Belo Horizonte (MG). É o membro brasileiro da IAPL - International Association of People´s Lawyers, sediada na Holanda.

O mais recente congresso da IAPL foi realizado no Rio de Janeiro em 2014, tendo a Abrapo como anfitriã.

Respondendo a uma pergunta do Espaço Vital, o advogado Henrique Júdice Magalhães disse que “a atuação da Abrapo se dá, primordialmente, por meio da produção intelectual, debates acadêmicos, manifestações em via pública e – como é natural para uma associação de advogados – postulação judicial em defesa de direitos fundamentais”.

A Abrapo defende também advogados em situação de risco por sua atuação em determinadas causas - por exemplo, fundiárias e ambientais.

Quem é Gabriel Pimenta

Gabriel Sales Pimenta (* Juiz de Fora/MG 20.11.1954; + Marabá/PA 18.7.1982), que é homenageado na denominação da entidade, foi um militante brasileiro que fez parte dos quadros do MDB.

Ele foi aluno da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (MG) e ator no Grupo Divulgação, tendo participado de cinco peças do grupo teatral entre 1973 e 1975, dentre elas um cancioneiro que contava a história do herói popular Lampião. As informações são do portal Wikipedia.

Depois de formado, Gabriel Pimenta transferiu-se para o norte do país, onde defendeu 160 famílias de trabalhadores rurais pela posse de terra na área da fazenda Mãe Maria, a 18 quilômetros da sede do município de Marabá (PA). Pimenta teria sido o primeiro advogado no conflitante sul do Pará a ganhar uma causa na justiça em favor dos sem-terra, o que contrariou interesses de latifundiários da região.

Gabriel foi morto pelo latifundiário Nelito Cardoso. Julgado e sentenciado pelo crime, Nelito Cardoso, irmão do ex-governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, conseguiu ficar foragido da justiça brasileira durante 20 anos. Passados estes, se entregou à polícia para imediatamente conseguir a prescrição do crime.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Anvisa alerta sobre riscos em inseminações caseiras

Segundo a agência governamental, “apesar de ser uma escolha individual e não regulada, é importante que as pessoas que estão cogitando esse tipo de procedimento avaliem o risco e conversem com um profissional médico especializado em reprodução humana”.