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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.
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Racismo em escola pública em município gaúcho de 17 mil habitantes



Arte ev sobre foto meramente ilustrativa (camera press)

Imagem da Matéria

 Racismo na escola

A 5ª Câmara Cível do TJRS aplicou o inciso I do artigo 932 do Código Civil para deferir uma reparação moral cível para um aluno adolescente da Escola Estadual Érico Veríssimo, em Restinga Seca (RS): “Os pais são responsáveis por atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”.

No dia dos fatos (28 de maio de 2014) uma colega foi ofensiva num diálogo, no pátio, diante de outros alunos: “Você é um macaco, negrinho insolente que merece 150 chibatadas".

O município de Restinga Seca tem 17 mil habitantes e ainda mantém traços das colonizações portuguesa, alemã e italiana.

A ação do ofendido - representado pelos pais - foi ajuizada em 11 de outubro de 2014, mas só teve sentença (de improcedência) quase cinco anos depois, em 13 de agosto do ano passado. A juíza local Juliana Tronco Cardoso entendeu que a ocorrência “não extrapolou os meros dissabores e inconvenientes inerentes ao convívio social entre adolescentes, especialmente quando a escola intermediou a composição do conflito, reunindo os dois jovens e os genitores de ambos, tendo a menina se desculpado e arcado com a suspensão das aulas por dois dias”.

No tribunal a tramitação foi rápida: os autos chegaram em janeiro e em três meses o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto levou o caso a julgamento em sessão virtual. O voto avaliou que “o autor da ação foi ofendido moralmente pela filha dos réus, de forma gratuita, com insultos racistas que causaram lesão aos direitos inerentes à personalidade, atingindo honra, imagem, bom nome e reputação”.

O acórdão conclui que “tal conduta, num país de mestiços, é fato grave, que atinge e envergonha a nossa comunidade”.

A indenização nominal será de R$ 12 mil, corrigida a partir do mês do julgamento (abril/2020), acrescida de juros legais desde a citação dos pais da ofensora (fevereiro/2015). Honorários sucumbenciais de 15% para o advogado André Doebber.

O cálculo (extraoficial) atualizado da condenação é de R$ 19.680. Não há trânsito em julgado. O processo tramita sem segredo de justiça. (Proc. nº 70083667170).

 Bem-vindos ao Brasil!

Uma antecipação de tutela determinada, contra a Latam, na comarca de Osório (RS), trouxe de volta ao seu lar, o casal de aposentados gaúchos Waldir Claudio Weiand (64) e Cleonice do Amaral Weiand (61). Em função da pandemia e cancelamento de voos internacionais, eles ficaram retidos em Perth, na Austrália, desde 6 de abril, que era a data agendada do retorno.

Os dois passageiros foram realocados, a partir do dia 20 (quarta-feira passada), em voos internacionais da Qatar Airways. Primeiro de Perth até Doha. Depois, dali até Guarulhos. E na etapa final, em aeronave da Latam Brasil, do principal aeroporto de São Paulo até Porto Alegre.

Ufa! Foram três dias inteiros de viagem. (Proc. nº 5000847-74.2020.8.21.0059).

 ´Lobsters´ and co...

O secretário americano Mike Pompeu está sendo acusado, na Justiça dos EUA, de usar dinheiro público em jantares de luxo com fins políticos.

Seria uma espécie de versão estadunidense das brasileiríssimas lagostas à moda Supremo.

O leitor sabe...

 As frentistas

O STF julgou inconstitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que proibia estabelecimentos comerciais ou industriais de obrigarem suas funcionárias a usarem uniformes que coloquem em evidência seus corpos. A regra estava em vigor desde 2009 e era questionada pela Confederação Nacional do Comércio.

A proibição tinha virado lei em função da exposição das frentistas em postos de gasolina, usando shortinhos colados ao corpo.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, saiu por uma questão formal: considerou que o tema é de competência da União.

 Uso indevido de imagem

 

Sentença proferida na 17ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG) condenou uma empresa preparatória a certames para acesso a cargos públicos — a Estratégia Concursos Ltda. — a indenizar com R$ 60 mil a ex-presidente Dilma Rousseff. Uma foto dela foi usada em uma campanha publicitária com o apelo "Como deixar de ser burro".

A pedida da ex-presidente era de R$ 300 mil.

A contestação sustentou que a peça publicitária teve o objetivo de “estimular o estudo e à busca pelo que se deseja". Também argumentou que pessoas públicas "devem suportar o ônus de terem suas condutas e seus atos submetidos à publicidade e a críticas".

A sentença criticou a associação da imagem Dilma Rousseff ao “conteúdo de mau gosto e extremamente ofensivo à honra porque reduz o sentimento de dignidade próprio da pessoa e a consideração dos outros".

Para a juíza Gislene Rodrigues Mansur, “a propaganda pivô do litígio envolveu o uso desautorizado da imagem da autora, associando-a à oferta gratuita de aula, cujo conteúdo a ser ministrado seriam técnicas para ´deixar de ser burro e vencer as dificuldades nos estudos´”.

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 5142413-5.2019.8.13.0024).

Leia a íntegra da sentença


A PALAVRA DO LEITOR

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