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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 14 de agosto de 2020.

Aposentadoria como subtenente para a primeira militar transexual da FAB



TV Globo/Reprodução

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Decisão do ministro Herman Benjamin, do STJ, negou seguimento a recurso especial da União e, com isso, manteve acórdão do TRF da 1ª Região que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira – o direito de se aposentar como subtenente. Este é o último posto da carreira militar no quadro de praças.

Além de considerar que o acórdão do TRF-1 está em sintonia com os precedentes do STJ, o ministro reconheceu que a militar comprovou ter preenchido os requisitos necessários para ascender ao último posto da carreira. Em relação a aspectos formais que não foram observados, o relator aferiu como demonstrado no processo que isso se deveu exclusivamente “ao ato ilegal de reforma de Maria Luiza”. Diz mais o julgado que “ela foi prejudicada em sua carreira profissional por causa de sua transexualidade”.

Em fevereiro deste ano, o mesmo ministro havia concedido medida cautelar para que a militar permanecesse em imóvel funcional da FAB até a decisão final sobre sua aposentadoria. Em razão da notícia de que o Comando da Aeronáutica estaria descumprindo a decisão e exigindo que a militar arcasse com multas por prosseguir no imóvel, o relator também determinou a suspensão da cobrança e a devolução integral dos valores já descontados.

"É legítimo que a agravada receba a aposentadoria integral no posto de subtenente, pois lhe foi tirado o direito de progredir na carreira devido a um ato administrativo ilegal, nulo, baseado em irrefutável discriminação. Não há dúvida, assim, de que a agravante foi prejudicada em sua vida profissional por causa da transexualidade" - conclui o julgado desta semana.

A história de Maria Luiza é contada em documentário, cujo título leva o nome dela. A produção é de autoria do cineasta brasiliense Marcelo Díaz, que estreou no ano passado. Relata, entre outras passagens, que após a transexual se submeter a cirurgia para mudança de sexo, a Aeronáutica a considerou incapaz para o serviço militar, com base no artigo 108, inciso VI, da Lei 6.880/1980.

Tal artigo estabelece como “hipótese de incapacidade definitiva e permanente para os integrantes das Forças Armadas acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar”. (AREsp nº 1552655).


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