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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Má fé de escritório de advocacia prejudica cliente em demanda contra grande banco



Alguns gabinetes de magistrados do Trabalho do RS e de SC - e, bem assim, diversos escritórios de advocacia de Porto Alegre e Florianópolis - tomaram contato, esta semana, do teor de uma sentença em ação trabalhista proferida na terça-feira (23) na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). A fundamentação afirma “a inconteste má-fé do escritório de advocacia Capanema, Pinheiro e Rennó”. Não há trânsito em julgado.

Na origem do caso está uma reclamatória trabalhista ajuizada por uma bancária que, nas funções de assistente de gerência e agente comercial, trabalhou simultaneamente para o Banco Itaú S.A. e sua prestadora de serviços FIC Promotora de Vendas, de 2009 a 2012. A prova da violação dos direitos da reclamante foi, essencialmente, feita pela exibição de mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp.

Conforme o julgado, a banca advocatícia CPR Advogados - que recebeu procuração da reclamante para buscar diversas parcelas rescisórias - “sabia, desde maio de 2019, da proposta inicial de R$1,5 milhões feita pelo Banco Itaú, para fins de acordo”.

Textualmente, menciona o juiz Marcos Vinicius Barroso que “a reclamante, inocente e sem perceber o que se passava com o escritório que constituiu para a defesa de seus interesses, perguntou-lhes no dia 30 de maio de 2019, o quanto estaria valendo a causa dela”.

Passando por dificuldades financeiras, mas avaliando que teria um bom dinheiro a receber, a reclamante insistiu perguntado ao escritório “se conseguia de R$359 mil a R$400 mil reais para acordo processual, ou compra dos créditos dela”. Em tal momento, o escritório já tinha recusado a proposta de R$1,5 milhões líquidos, apresentada pelo Banco Itaú, fazendo uma contraproposta de “R$2,5 milhões líquidos”.

Textualmente, avança a sentença: “Novamente, no dia 23 de julho de 2019, a inocente reclamante é perguntada pelos procuradores que constituiu para defender seus interesses, se ela aceitaria R$300 mil pela compra dos créditos trabalhistas dela”. A trabalhadora então pede “pelo menos R$ 360 mil” e um dos advogados responde-lhe que “vai “dobrar os sócios” e pagar o valor pretendido por ela - mesmo já sabendo ele que a proposta mínima do banco era de R$1,5 milhões líquidos.

Patrocínio infiel

O magistrado avalia que “a conduta de CPR Advogados foi a maior de todas as faltas possíveis que um procurador pode praticar contra seu próprio cliente: a quebra da confiança e o uso do conhecimento jurídico em proveito próprio, visando o lucro”.

Conforme a sentença, “os autos denotam que a omissão de relevantes informações para a formação do convencimento da trabalhadora em vender, ou não, seus créditos foi fator decisivo para ela negociá-los por 5,28 vezes menos que o valor do acordo que CPR Advogados fez com Banco Itaú, no mesmo mês da venda”.

Refere o juiz que “antes da petição de indignação da reclamante, o Poder Judiciário não sabia do que se passava, obviamente, porque não homologaria acordo lesivo à trabalhadora”.

Ao concluir que a bancária foi “vítima de ardil”, o juiz - limitando-se ao pretendido pela reclamante (art. 492, do CPC), e com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil - determinou a intimação de CPR Advogados para que, no prazo de dois dias, deposite em conta à disposição da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) a importância de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), valor correspondente ao líquido do acordo homologado no CEJUSC 2º Grau.

A sentença também aplicou à banca advocatícia a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. A cifra será em proveito da reclamante.

Expedição de diversos ofícios

Nos termos do art. 40 do CPP o juiz determinou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, ao Ministério Público Federal e à Superintendência da Polícia Federal em Belo Horizonte para a apuração de possíveis práticas de delitos fiscais. Ele considerou que as receitas podem não estar corretamente registradas, ainda podendo ter ocorrido o branqueamento de capitais para o uso desses recursos.

Também foi expedido ofício ao Ministério Público do Trabalho, com a cópia integral dos autos, a fim de que seja cientificado da possível prática de atos semelhantes ao presente, com outros trabalhadores. A Secretaria da Vara também informou, nos ofícios supra, que o Juízo está à disposição dos Órgãos para a exposição dos fatos e acontecimentos detectados.

Não foi determinada a expedição de ofício à OAB de Minas Gerais.

Agradecimentos ao Banco Itaú

A sentença também determinou a expedição de ofício ao Departamento Jurídico do Itaú Unibanco S/A, com cópia da decisão, “agradecendo pelos dados fornecidos, pois sem eles, dificilmente o Poder Judiciário tomaria conhecimento de que, ao mesmo tempo em que Capanema, Pinheiro e Rennó Sociedade de Advogados negociava com a instituição financeira elevados valores de acordo, tratava a reclamante de maneira diversa”.

Não há trânsito em julgado. O processo não tem segredo de justiça. (Proc. nº 0000172-43.2013.5.03.0012)

Contraponto

Ontem (25), às 21h., a assessoria de imprensa do escritório Capanema, Pinheiro e Rennó - respondendo a um pedido do Espaço Vital para que oferecesse contraponto - enviou a seguinte nota:

“O negócio jurídico celebrado entre o escritório e sua então cliente não possui qualquer mácula ou vício e decorreu de iniciativa da reclamante, assistida por seu pai. A partir da transação civil entabulada entre as partes, o escritório assumiu todo o risco da reclamação em curso perante a Justiça do Trabalho.

O escritório foi surpreendido com a referida decisão, que não observou os fatos e provas devidamente apresentadas nos autos. Por isso, causam perplexidade as conclusões equivocadas nela contidas.

A banca possui doze anos de atuação na área trabalhista, com expertise na defesa dos interesses dos trabalhadores bancários, com alto índice de assertividade, decorrente da elevada capacidade técnica do seu quadro de advogados. São mais de 4 mil clientes atendidos com comprovada satisfação.

Por fim, cumpre frisar que a decisão de primeira instância será objeto de recurso por parte do escritório, oportunidade em que será demonstrada sua incorreção, eis que nenhuma conduta ilegal foi praticada.

Desde logo, vale registrar que se trata de decisão proferida por foro incompetente e que está alicerçada em suposições desprovidas de suporte fático probatório, o que será cabalmente demonstrado nos autos”.

Assessoria de Imprensa RG Comunicação.

(ass). Ricardo Guimarães.


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