Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Não há insignificância penal, se médico recebe salários sem trabalhar



Por considerar que “o princípio da insignificância não pode ser aplicado na hipótese de crime que causa prejuízo aos cofres públicos”, a 5ª Turma do STJ determinou o prosseguimento de ação penal que apura estelionato de que é acusado o médico

radiologista Jacques Fernando Di Gesu Ballester, que é servidor público federal. Segundo a denúncia, ele teria registrado seu ponto e se retirado do local sem cumprir a carga horária.

A denúncia, apresentada pelo MPF afirma que o delito teria sido praticado por Jacques em conjunto com outros profissionais de saúde do hospital da FURG, na cidade de Rio Grande - entre janeiro de 2014 e novembro de 2015. No pedido de habeas corpus, a defesa do médico alegou que a acusação do MPF – apesar de mencionar o período no qual o crime teria ocorrido –, não apontou objetivamente em que momento haveria a obtenção de vantagem indevida nem descreveu concretamente qual seria o prejuízo causado ao erário.

Ainda segundo a defesa, o próprio hospital, em processo administrativo disciplinar, concluiu não ter havido danos aos cofres públicos, já que o médico teria cumprido a jornada de trabalho em horário diferente daquele registrado no ponto. Pela tese defensiva, “tal resultaria em ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão do princípio da fragmentariedade do direito penal”.

O ministro Joel Ilan Paciornik, relator, afirmou quo TRF da 4ª Região, ao julgar o pedido de trancamento da ação penal, concluiu que a denúncia do MPF descreveu concretamente o recebimento, pelo médico, de vantagem ilícita. Esta consistiria na remuneração sem o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida.

Segundo o relator, a denúncia também delimitou o período em que teriam ocorrido as condutas ilegais, apresentando documentos que permitem cálculo do prejuízo ao erário. "Em outras palavras, foi estabelecido um liame entre a conduta e o tipo penal imputado, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa", afirmou o ministro.

Além disso, Joel Paciornik lembrou que o resultado favorável em processo administrativo disciplinar não afasta a possibilidade de recebimento da denúncia na esfera penal, em razão da independência dessas instâncias. Em seu voto, o ministro também destacou que a jurisprudência do STJ não tem admitido a incidência do princípio da insignificância – inspirado na fragmentariedade do direito penal – no caso de prejuízo aos cofres públicos, por entender que há maior reprovabilidade da conduta criminosa.

· Leia o acórdão no portal do STJ.


· Leia detalhes sobre a tramitação na Justiça Federal do RS, buscando pelos nºs 50053568520144047101, 50072470520184047101 e 50429234020194040000, acessando www.trf4.jus.br

 


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Transformada em preventiva a prisão de juiz federal acusado de fraude

Órgão Especial do TRF da 3ª Região adotou a mesma medida em relação ao bacharel diretor de secretaria da 21ª Vara Federal de São Paulo. Dois advogados também foram presos. Vinte casos envolvendo pagamento de precatórios milionários estão sob investigação.

Câmara Federal

Ainda reflexos dos danosos esquemas na Petrobras

 

Ainda reflexos dos danosos esquemas na Petrobras

O ex-dentista e deputado federal Aníbal Gomes (DEM-CE) - foto acima - e um assessor são condenados pelo STF. Penas serão de 12 anos e 1 mês, e 6 anos e 11 meses, respectivamente. Crimes ocorreram em 2008 e viraram inquérito no Supremo somente em fevereiro de 2017.