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Nossa próxima edição será postada na terça-feira 1º de fevereiro de 2022

A falta de pagamento de precatórios que não convenceu o advogado



Imagem: aventurasnahistoria.uol.com.br - Edição de Gerson Kauer

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Carta de leitor

Seberi (RS), 22 de julho de 2020.

Ao

Espaço Vital

Ref. Precatórios inadimplidos

Em 19.06.2020 fiz a leitura de notícia veiculada no Jornal da Ordem – OAB/RS, sob o título “TRF-4 disponibilizará mais de R$ 4,6 bilhões em precatórios e RPVs em julho”.

FONTE: http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/trf4-disponibilizara-mais-r-46-bilhoes-em-precatorios-e-rpvs-julho/46600).

A matéria trazia informações sobre o pagamento dos precatórios incluídos na proposta orçamentária de 2020 da União Federal, suas autarquias e fundações. O depósito ocorreria no final do mês de junho de 2020 e os valores estariam disponíveis para saque pelos beneficiários na primeira quinzena de julho.

O TRF-4 efetuou o pagamento dos precatórios tal como exposto acima, inclusive nos processos que tramitaram na Justiça Estadual em razão da competência concorrente (auxílio doença, aposentadorias, etc.), a exemplo do feito autuado sob o nº 133/1.13.0001434-7 (auxílio doença) em trâmite na Comarca de Seberi/RS (Adão Vieira Sarmento x INSS), conforme se observa da consulta processual junto ao saite do TRF-4. (Precatório nº 5037509-61.2018.4.04.9388).

Todavia, causou-me estranheza a falta de pagamento dos precatórios oriundos de processos que tramitaram na Justiça Estadual em razão de sua competência absoluta (ações previdenciárias relacionadas com acidente de trabalho) e cujos precatórios foram apresentados à Presidência do TJRS, a exemplo do feito autuado sob o nº 133/1.13.0001370-7 (auxílio doença por acidente de trabalho) igualmente em trâmite na Comarca de Seberi/RS (Carlos Pichinhaki x INSS). Precatório nº 184668 junto ao TJRS.

Ou seja, os precatórios da competência concorrente restaram quitados, porém - de forma incógnita - os da competência absoluta - encontram-se inadimplidos.

Registro que, de acordo com o art. 100, §1º, da Constituição Federal, as ações previdenciárias oriundas de acidente de trabalho possuem idêntica natureza àquelas de outras espécies de benefícios.

Em contato telefônico mantido junto ao Setor de Precatórios do TJRS recebi a informação de que “os precatórios do INSS não haviam sido pagos”, sendo que o prazo final de quitação corresponde ao dia 31.12.2020.

Sinceramente, a resposta do servidor não me convenceu e as informações devem ser averiguadas.

Não acredito que o TJRS poderia estar represando a liberação dos valores dos precatórios devidos pelo INSS para, de algum modo, utilizar os recursos advindos da correção dos depósitos judiciais.

Deste modo, escrevo a este valoroso Espaço Vital para compartilhar a situação narrada alhures com os colegas que porventura tenham algum processo em situação semelhante e também para possibilitar, quiçá, o direito de resposta da Corte estadual.


Atenciosamente,

Rodrigo Oliveira de Borba, advogado (OAB/RS nº 81.529)

adv.rodrigo.oliveira.borba@bol.com.br

 


A PALAVRA DO LEITOR

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