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Edição de quinta, 4 de agosto de 2022.
(Próxima edição: terça dia 09.)

Honorários sucumbenciais irrisórios e desrespeitosos



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Imagens: Freepik - Montagem: Gerson Kauer

Porto Alegre, 20 de agosto de 2020.

Prezado editor do Espaço Vital,

Mais uma vez levo ao colega a verdadeira face do descaso com o trabalho profissional do advogado e o desrespeito ao direito e ao bom senso na aplicação da lei. Aliás, pensava que com o advento do CPC/2015, em causas com proveito econômico obtido ou condenação (art. 85, § 2º), estávamos fora dos critérios irrisórios  que regularmente norteiam os magistrados quanto a honorários de sucumbência.

Pois bem, em ação rescisória  (proc. TJRS nº 70081736787), meu escritório contestou a ação, impugnou o valor da causa, arguindo duas preliminares - depósito preliminar (art. 968, II, CPC) e  decadência do direito de ação - e enfrentou o mérito da demanda.

A impugnação ao valor da causa foi acolhida, sendo ela fixada em pouco menos de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) à época do ajuizamento. Apreciadas as preliminares, a parte autora foi intimada para pagar o valor das custas correspondentes e o depósito de 5% sobre o valor da causa (968, II, CPC) e não o fazendo, o feito foi extinto.

Como a decisão não estabeleceu verba honorária – primeiro fato – foram opostos embargos declaratórios, requerendo simplesmente a fixação de verba honorária. Os referidos aclaratórios foram acolhidos, mas ao invés da aplicação do art. 85,  § 2º, a decisão entendeu que não houve proveito econômico e fixou os honorários em R$ 950,00 ( novecentos e cinquenta reais), com fundamento no § 8º do mesmo artigo.

Por dever de ofício foram opostos novos embargos declaratórios que não foram acolhidos por entender que não havia qualquer contradição ou omissão, sendo mantida a referida  “verba honorária’’.

Independente do conceito do que seja proveito econômico – motivo de recurso especial a ser elaborado, art. 85, § 2º - a colocação que faço ao prezado editor e aos operadores do Direito que me leem - e digna de nota de pesar - é o valor dos honorários fixados: a irrisória verba não levou em consideração que não estando presentes os dois primeiros critérios, os honorários serão fixados sobre o valor atualizado da causa, e atendidos o          ‘grau de zelo do profissional (I);  o lugar da prestação de serviço (II); a natureza e importância da causa (III) e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (IV).

Ora, ora, afora o equivocado fundamento com base no malsinado § 8º do art. 85, fixar em menos de R$ 1.000 os honorários em uma causa que, atualizado, o valor atinge R$ 1,5 milhão é tratar com absoluto desrespeito - diria com escárnio - a atividade profissional, principalmente porque o próprio parágrafo aplicado remete para os incisos do § 2º.

Independente ao que possa acontecer com o recurso a ser interposto, não é possível deixar passar sem registro esta decisão que ofende a todos nós que operamos o direito de forma independente, aliás, dependente também dos honorários de sucumbência que a lei concede.

Novecentos e cinquenta reais é menos que um salário mínimo e, quando muito, o valor de uma consulta para receber a procuração e ser contratado para uma defesa judicial.

Atenciosamente,

Newton Kalil, advogado (OAB/RS 7061).

kalil@ndk.adv.br

 

Nota do editor O julgamento do recurso nº 70081736787 - fixando a honorária sucumbencial em R$ 950 -  foi feito, em decisão monocrática, na 18ª Câmara Cível do TJRS, pelo desembargador Nelson José Gonzaga. Ele é magistrado de carreira desde 1976; foi promovido a desembargador em 2007.


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