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Porto Alegre, sexta-feira, 07 de maio de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 11).
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Maioria do STF define que TR não pode ser aplicada para a correção de dívidas trabalhistas



Já com maioria de votos para que não mais seja aplicada a Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de dívidas trabalhistas, o STF adiou ontem (27) o julgamento que, complementarmente, decidirá qual o índice a ser aplicado para atualização dos débitos e para a correção, também, dos depósitos recursais.

Até agora, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da TR, sob o fundamento de que a taxa não recompõe o valor da moeda. Mas há um empate em 4 a 4 com relação à aplicação, pelo STF, do novo índice. O ministro Dias Toffoli pediu vista. Ainda que ele votasse na sessão de ontem, não haveria maioria em relação ao novo índice pois regimentalmente são necessários seis votos para adotar uma ou outra corrente.

Luiz Fux se declarou impedido. E Celso de Mello está afastado por licença médica (veja os detalhes mais adiante, nesta mesma matéria).

Quatro ações 

Estão em julgamento quatro ações. Duas delas são as que geram a maior polêmica. Foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic). Estas entidades argumentaram que a TR é o índice atualmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela reforma trabalhista de 2017.

Em junho, o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, determinou - até a decisão final do plenário - a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que discutem a correção monetária.

Segundo as entidades autoras das duas ações, “usar o IPCA-E resultará no enriquecimento sem causa do credor trabalhista e no endividamento, também sem causa, do devedor – sobretudo diante do estado de emergência social e econômica”.

Dois índices

A proposta de novo índice apresentada por Gilmar Mendes é a de seguir o “mesmo critério usado nas condenações cíveis, em geral”. Assim, haveria incidência de dois índices. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) seria usado na fase pré-judicial (de acordos entre patrões e empregados) e, se não houver acordo, a Selic (taxa básica de juros da economia) passaria a ser usada na correção dos valores na fase do processo trabalhista.

Edson Fachin divergiu. Ele entendeu que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para corrigir os valores. Ele disse que “os cidadãos trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho devem receber valores o mais próximo do valor real da moeda”, argumentou. Esta linha foi acompanhada nos votos dos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Os que acompanham Gilmar

Na sessão de ontem (27), Alexandre de Moraes acompanhou o relator, afirmando que a aplicação da TR é inconstitucional. “Me parece razoável a solução dada”, disse, em relação à proposta de novo critério apresentada por Gilmar.

O ministro Alexandre sustentou que “a decisão deve atingir processos a partir da criação da TR, a fim de garantir a segurança jurídica”. Votaram nesse sentido também os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Barroso disse que o Supremo deve atuar com “grande autocontenção” nesses casos e que usar o IPCA-E resultaria em valores acima do mercado, proporcionando um “bom investimento financeiro”. Por isso, acompanhou o critério sugerido por Gilmar.

Dois não votaram

O ministro Luiz Fux deu-se antecipadamente por impedido porque uma advogada que, numa das ações representa um dos “amici curiae”, foi autora de uma ação cível contra ele. E Celso de Mello está hospitalizado, com improvável retorno até novembro, quando será alcançado pela compulsória dos 75 de idade.

Assim, pode acontecer que o julgamento só seja concluído na segunda quinzena de novembro, ou em dezembro, ou só em fevereiro de 2021, já com o voto do ministro - a ser nomeado por Bolsonaro - que ocupará a vaga de Celso de Mello. (ADCs nºs 58 e 59; ADIs nºs 5867 e 6021).

 

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