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Porto Alegre, sexta-feira, 07 de maio de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 11).
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Moro tem nova inscrição na OAB, mas continua impedido de advogar



Reprodução - OABPR.org.br

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  • Moro, advogado como em 1995

O ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro fez uma nova inscrição na OAB do Paraná.

O registrou saiu na terça-feira (15). Apesar disso, o ex-magistrado está impedido de advogar após uma decisão da Comissão de Ética da Presidência, publicada em junho.

    Ele terá que cumprir uma quarentena de seis meses - computável a partir de 25 de abril de 2020 (um dia após seu pedido de demissão). A quarentena foi determinada pela Comissão de Ética Pública da Presidência, em junho de 2020. A decisão está relacionada à lei que dispõe sobre o conflito de interesse no serviço público.

    A norma determina que pessoas que tenham exercido cargo de ministro, entre outros no alto escalão do governo federal, devem respeitar um prazo de seis meses antes de assumir emprego ou atividade em que possam se valer de informação privilegiada.

De acordo com a OAB-PR, Moro tinha uma primeira inscrição, de 1995, que foi cancelada no mesmo ano, no momento em que ingressou na magistratura. Moro não conseguiu recuperar seu antigo número. Mas não foi preciso passar pela prova da OAB para conseguir o novo registro.

  • A pena de censura e suas consequências

O juiz Marcelo Bretas, responsável por julgar os desdobramentos da Operação Lava-Jato, no Rio, foi punido pelos desembargadores do TRF-2 com a pena de censura. Tal por participar de um evento político ao lado do presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi por maioria.

A consequência é que, conforme a Lei Orgânica da Magistratura, Brettas não poderá "figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena".

Na conclusão de seu voto, o desembargador federal Antonio Ivan Athiê, assim dispôs: “Pelo exposto, e com a finalidade de prevenir atos futuros, considerando ainda não desprezível número de procedimentos abertos contra o magistrado sindicado - alguns ainda em tramitação - e ainda que anteriores informais advertências não surtiram os efeitos pretendidos, diante da gravidade dos fatos, também demonstrada com a criação de duas versões sobre eles, não vejo outra solução a não ser aplicar pena de censura”.

Votaram nesta linha os desembargadores Luiz Paulo Silva Araújo Filho, Sergio Schwaitzer, Poul Erik, Guilherme Calmon, Paulo Espirito Santo, Vera Lúcia Lima, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Marcelo Granado e Alcides Martins.

O processo em relação à imputação de prática de atividade político-partidária, o que em tese resultaria em penalidade mais grave, foi arquivado.

  • Contravenção e castigo

Na Indonésia, oito pessoas que se recusaram a usar máscaras foram presas. Para serem soltas, foram obrigadas a passar 12 horas cavando túmulos para vítimas da Covid-19 naquele país. As autoridades dali reforçaram “a importância do uso de máscara para a prevenção da doença”.

República presidencialista com 261 milhões de habitantes, a Indonésia é a quarta nação mais populosa do mundo e a primeira entre os países islâmicos. O país é rico em recursos naturais, contrastando com a população: a grande maioria é de baixa renda.

  • E-mails maganos 

O TRT da 4ª Região (RS) está alertando que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha. As mensagens simulam o agendamento de audiência, com o assunto "Notificação judicial em processo trabalhista".

E por aí...

Trata-se de ardil forjado por criminosos, tentando enganar vítimas e aplicar golpes. A orientação do tribunal é a de que “os internautas não abram links, nem façam downloads de anexos nos e-mails de remetentes desconhecidos”.

  • Ofensas e ameaças anônimas

A 7ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou sentença que condenou um homem por xingar e ameaças por telefone, duas vezes (em 3 de dezembro de 2015 e 8 de janeiro de 2016), em Foz do Iguaçu (PR) um auditor da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR).

Além de proferir diversos insultos ao servidor federal Marcelo Mossi Vendramini, o réu, sem se identificar, fez ameaças, tentando atemorizá-lo. A pena é de 1 mês e 10 dias de prisão em regime aberto, sendo incabível a substituição por

restritivas de direitos, já que o crime foi praticado por meio de ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal).

O réu Wellington Gonçalves Ferreira foi identificado por meio de investigações da Polícia Federal. As ligações partiram de uma residência localizada em Patos de Minas (MG). O acusado fazia frequentes viagens a Foz do Iguaçu e, em outubro de 2015, teve um automóvel (Fiat Pálio) carregado de mercadorias estrangeiras. apreendido pela fiscalização da Receita na Tríplice Fronteira, por falta de documentação legal. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 11,3 mil.

“As ameaças praticadas pelo réu excederam a reprovabilidade ordinária, já que o servidor federal foi ameaçado em razão do exercício de suas regulares atribuições” - diz o acórdão. (Proc. nº 5005539-57.2017.4.04.7002/PR)


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