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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.
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A pensão alimentícia: 12 contribuições jurisprudenciais



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Direito Civil pelo STJ

Colaborou Laura Oliveira Dorfmann (acadêmica da PUCRS)

Uma das matérias mais frequentes no Foro é a pensão alimentícia. Prescreve o Código Civil que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros “os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” (art. 1.694).

Felizmente, na maior parte das vezes, as pessoas conseguem, mediante negociação e acordo, alcançar um denominador comum e manter, na medida do possível, a harmonia dentro da família. Contudo, em outras situações, não resta outra alternativa senão postular a atuação do Poder Judiciário.

Nesse cenário, as lições colhidas na jurisprudência do STJ auxiliam na resolução de parcela dos casos enfrentados todos os dias pelos advogados, juízes, promotores. Vale destacar 12 decisões:

1.   “Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver”. (REsp 1698719/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi. 03/08/2020).

2. “Do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do alimentário, e de ninguém mais, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico”. (REsp 1771258/SP 3. T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. 06/08/2019).

3. “Os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo”. (AgInt no REsp 1524046/MG 4. T., Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região). 21/06/2018).

4. “Os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto”.  (AgInt no AREsp 1591224/SP 4.T., Rel. Min. Raul Araújo. 29/06/2020).

5. “A pensão devida a ex- companheira deve perdurar pelo tempo necessário para ela se reinserir no mercado de trabalho”. (AgInt no AREsp 1347041/RS 3. T., Rel. Min. Moura Ribeiro. 04/05/2020).

6. “O STJ tem admitido, excepcionalmente, a compensação de despesas pagas in natura referentes à moradia, saúde e educação, por exemplo, com débito oriundo de pensão alimentícia”. (AgInt no REsp 1256697/MG 4. T., Rel. Min. Marco Buzzi. 28/09/2020).

7. “A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor”. (AgInt no REsp 1852422/MG 4.T., Rel. Min. Raul Araújo. 22/06/2020).

8. “A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária à dos pais da criança e também deve ser condicionada ao equilíbrio do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante”. (AgInt no AREsp 1431007 3. T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 16/09/2019).

9. “A prisão civil é uma técnica coercitiva típica que tem por finalidade compelir o devedor de alimentos a cumprir a obrigação que lhe fora imposta”. (REsp 1.698.719/SP 3. T., Rel. Min. Nancy Andrighi. 23/11/2017).

10. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. (Súmula nº. 309/STJ)”. (AgInt no HC 473985/PE 4. T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. 25/06/2019).

11. “As alegações de ocorrência de desemprego ou de existência de outra família ou prole são insuficientes, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentícia”. (RHC 92211/SP 3. T., Rel. Min. Nancy Andrighi. 27/02/2018).

12. “O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil”. (HC 518627/RJ 4. T., Rel. Min. Raul Araújo. 29/10/2019).

Como se observa, as questões atinentes à pensão alimentícia são diuturnamente enfrentadas pela jurisprudência. Na medida do possível, procuram os magistrados equilibrar os direitos de todos os envolvidos no delicado conflito entre credores e devedores de alimentos.


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