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Porto Alegre,sexta-feira, 5 de março de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 9).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5106733-42.2020.8.21.0001/RS



Decisão inicial

15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL  Nº 5106733-42.2020.8.21.0001/RS

AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉ: VECTOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

RÉU: MAGNO BRAZ BORGES

RÉU: GIOVANE GASPAR DA SILVA

RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

RÉ: SIMONE APARECIDA TOGNINI

RÉ: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

RÉU: ALDECIR GEUSEMIN

RÉ: ADRIANA ALVES DUTRA

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Ação Civil Pública interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA., VECTOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.,  SIMONE APARECIDA TOGNINI, ADELCIR GEUSEMIN, ADRIANA ALVES DUTRA, GIOVANE GASPAR DA SILVA e MAGNO BRAZ BORGES.

Pondera a autora, preambularmente, acerca dos anos de escravidão e sofrimento da população negra no Brasil e no mundo, os quais produzem efeitos na sociedade contemporânea até os dias atuais. Atenta à necessidade de erradicar a discriminação racial no país e discorre sobre os direitos fundamentais assegurados aos cidadãos pela legislação nacional e internacional. Enfatiza o cunho racial do episódio em questão. Relata a parte autora que em 19 de novembro de 2020 o cidadão João Alberto Silveira Freitas foi morto após sofrer múltiplas lesões no rosto. Conta que a causa apontada do óbito foi asfixia decorrente de parada cardíaca ou pressão no corpo. Narra que as agressões foram proferidas pelos demandados Giovane Gaspar da Silva e Magno Braz Borges, no ambiente interno do supermercado Carrefour, por volta das 20:00 horas. Na ocasião, conforme inquérito do caso, também se encontrava a ré Adriana Alves Dutra, funcionária do supermercado, que travou desentendimento com o falecido. Salienta a parte autora que se trata de caso que contou com grande repercussão na mídia e nas redes sociais. Discorre sobre o depoimento da testemunha Robson Vargas Rodrigues, que observou preocupação e irritação dos agressores e da funcionária Adriana, para com o fato de estarem sendo gravados durante o ocorrido. Faz destaque à posição de consumidor da vítima. Alega que a conduta das partes demandadas envolvidas no ocorrido acarretaram danos a todos os consumidores e pessoas abaladas direta ou indiretamente pela situação. Frisa a respeito da necessidade de responsabilização dos sócios da empresa terceirizada de segurança Vector, Simone e Aldecir, considerando a provável insuficiência financeira da empresa para arcar com os custos da justa reparação. Disserta sobre a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a presente ação e pondera sobre a inexistência de litispendência com a Ação Coletiva Nº 5105506-17.2020.8.21.0001, em trâmite no 1° Juizado da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

Em sede de tutela cautelar, requer a autora seja deferido o pleito de interdição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do estabelecimento da ré Carrefour com sede filial situada na Av. Plínio Brasil Milano, n° 2343, no Bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre, CEP 90520-900, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.

Em sede de tutela de urgência, postula, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

a) Seja determinado que as rés Carrefour Comércio e Indústria LTDA. e Comercial de Alimentos Carrefour LTDA. apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, ''plano de combate ao racismo e ao tratamento discriminatório'' dentro das unidades localizadas em Porto Alegre, com a devida capacitação dos seus funcionários e empresas terceirizadas que ali atuem, no sentido de aprimorar o atendimento ao público, abordando especificamente os seguintes tópicos: a não discriminação racial e de gênero, o atendimento à população carente, formas de lidar com situações de stress e de conflito, a abordagem pacífica e evitando a violência verbal ou física, e a efetiva demonstração de enfrentamento e punição ao desrespeito das normas e orientações estabelecidas neste plano;

b) Seja determinado, outrossim, que as demandadas Carrefour Comércio e Indústria LTDA. e Comercial de Alimentos Carrefour LTDA. estabeleçam, no mesmo plano, a renovação de submissão dos seus funcionários a treinamentos periódicos sobre as temáticas acima, com intervalo não superior a 06 (seis) meses entre um e outro;

c) Seja determinado às requeridas Carrefour Comércio e Indústria LTDA. e Comercial de Alimentos Carrefour LTDA. que publiquem o plano de combate ao racismo e ao tratamento discriminatório em suas páginas da internet, nas redes sociais, em pelo menos 03 (três) jornais de grande circulação regional, medindo, pelo menos, 20cm x 20cm e em canal televisivo de grande audiência regional;

d) Seja determinado, por fim, que as rés Carrefour Comércio e Indústria LTDA. e Comercial de Alimentos Carrefour LTDA. afixem pelo menos 10 (dez) cartazes dentro de cada um de seus estabelecimentos comerciais no país , em locais de grande circulação e de fácil visualização, sob as medidas de 35cm x 21cm cada um, informando que a prática discriminatória de qualquer espécie é considerada crime, bem como esclarecendo a pena estabelecida para tal conduta e evidenciando o número ''Disque 100'', indicado para a denúncia.

É o breve relatório.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, à luz do disposto no art. 300 do CPC.

Cumpre referir, de pronto, que os veículos de comunicação de massa ocupam papel relevante na sociedade, transmitindo informação e incentivando a formação de opiniões.

No caso concreto, houve a divulgação, pela mídia, com ampla repercussão, nacional e internacional, de crime ocorrido nas dependências do hipermercado Carrefour, relativo à morte de João Alberto Silveira Freitas, imagens que impactaram a sociedade, ensejando comoção e repercussão. Se a concepção formada através da mídia tem o condão de atingir alcances expressivos, tampouco se pode deixar de considerar que, no âmbito processual, devem ser tomadas cautelas que permitam a elucidação dos fatos, preservando-se os direitos fundamentais garantidos em lei.

A presente ação objetiva providências que viabilizem o rechaço à prática de discriminação racial. Os pleitos formulados em sede de tutela cautelar e de tutela de urgência estão fundados na premissa de que houve um crime de homicídio levado a efeito por conta de  discriminação racial. Crime houve. As circunstâncias em que ocorreu, as motivações e se de fato houve a prática de racismo, são conclusões que somente a investigação e apuração escorreita podem determinar.

A parte demandante postula, em tutela cautelar, a interdição do estabelecimento da ré Carrefour com sede filial situada na Av. Plínio Brasil Milano, n° 2343, no Bairro Passo D’Areia pelo prazo de cinco dias. In casu, tem-se a ausência de notícia de novos eventos, além daquele que ocorreu imediatamente ao fato, no local. Ademais, o fato de interditar o estabelecimento em que ocorreu o evento não é garantia de que  manifestações outras não ocorram em diferentes unidades da empresa demandada. E é certo que as manifestações já ocorridas geraram  efeitos que somente se agravariam com a inviabilização do exercício da atividade econômica. Não cabe intervenção do Judiciário no exercício da atividade econômica desempenhada, constitucionalmente garantida, e agravamento dos prejuízos, a despeito da gravidade do ocorrido.

Em sede de tutela antecipatória, como referido alhures, a demandante  vindica a realização de medidas relativas ao desenvolvimento de um plano de combate ao racismo e ao tratamento discriminatório em todas as unidades da ré; realização de treinamentos periódicos  dos funcionários sobre a temática; publicação em redes sociais de um plano de combate ao racismo e tratamento discriminatório; afixação de cartazes nos estabelecimentos da ré informando sobre o caráter criminoso do racismo.

Todavia, a gravidade dos fatos, por mais repercussão negativa que os caracterize, não comporta, de per si, em sede de análise primária, o deferimento das medidas postuladas em sede de tutela de urgência.

De fato, em relação ao crime de racismo, fundamento-base para os pleitos formulados em sede de tutela antecipada, afigura-se necessária a coleta de dados mais precisos, resultantes da investigação direta do ocorrido. A própria demandante formula pedido específico no sentido de que sejam juntados ao feito os autos completos  do Inquérito respectivo, oriundo da 2ª Delegacia de Porto Alegre, mostrando-se prematura a concessão da tutela  antecipada no particular, o que poderá ser revisto, entretanto, quando aportarem aos autos outros elementos de prova.

Ademais, sem a instauração do contraditório, não se afigura possível conhecer as práticas adotadas pela empresa no que atine à temática, ou se de fato não são adotadas medidas para esclarecimento, prevenção e rechaço ao racismo, nos limites do que é exigível no âmbito empresarial.

Nessa linha de pensamento, determino seja oficiado à 2ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Porto Alegre para que sejam remetidas as peças do Inquérito Policial  atinente à morte de João Alberto Silveira Freitas, datado de 19 de novembro de 2020.

Após, vista dos autos ao Ministério Público.

Considerando a natureza da demanda e as disposições contidas nas Resoluções 002/2020,  005/2020 e 007/2020, deixo de designar audiência preliminar.

Citem-se por carta com aviso de recebimento, salvo eventual exceção contida no art. 247 do CPC.

Deverá constar a advertência às partes rés de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir a citação.

Intime-se. Diligências legais.

(Documento assinado eletronicamente por DEBORA KLEEBANK, Juíza de Direito, em 25/11/2020, às 18:41:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006).


A PALAVRA DO LEITOR

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