Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre, sexta-feira, 16 de abril de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 20).
https://marcoadvogado.com.br/images/direito_civil_stj.jpg

O assédio sexual praticado no transporte público



Arte: Alan Machado

Imagem da Matéria

Nesta primeira coluna do ano, vou destacar alguns dos julgamentos que envolveram direitos dos consumidores e que me chamaram a atenção nos últimos meses. São temas que impactam todos os nossos dias; afinal, desde que despertamos (às vezes, mesmo quando dormimos) até o final do dia, estamos envolvidos em relações de consumo. O direito do consumidor costuma estar na pauta de todos os tribunais brasileiros. Com o STJ, não é diferente.

Uma primeira orientação, visível nos julgamentos do STJ, considera que – de regra – atos criminosos praticados por terceiros afastam o dever de indenizar dos fornecedores, quando eles não possuem relação direta com a atividade desenvolvida pela empresa. Essa orientação não é propriamente nova, basta lembrar que em casos conhecidos (como aquele triste episódio de assassinatos dentro de um cinema em shopping center paulista) ela já era aplicada.

O tema ganhou bastante repercussão diante de decisão da 2ª Seção proferida por 5 votos a 4, afastando a responsabilidade objetiva de empresas de transporte pelo assédio sexual realizado por passageiro. Conforme o voto condutor, proferido pelo ministro Raul Araújo, o evento é inevitável pois “quando muito consegue-se prender o depravado, o opressor. Era inevitável, quando muito previsível em tese. Por mais que se saiba da sua possibilidade de sua ocorrência, não se sabe quando, nem onde, nem quem o praticará. Como acontece com os assaltos à mão armada. São inevitáveis, não estão ao alcance do transportador. E na vida muita coisa é assim, infelizmente." (REsp nº 1.833.722)

O tema é muito polêmico e envolve uma triste realidade das cidades brasileiras. Contudo, quatro ministros estabeleceram a responsabilidade de empresa transportadora nessas situações, valendo destacar a posição da ministra Nancy Andrighi, que visualiza relação de causa e efeito na atividade das empresas: “A ocorrência destes fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação de serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se vítimas."

A orientação acima admite exceções. Ela não se aplica aos bancos, cujo risco de assaltos é reconhecido pelo STJ há décadas. Por exemplo: “A responsabilidade das instituições financeiras pelos crimes cometidos contra seus clientes é objetiva sempre que o evento ocorrer no interior de suas agências, justamente por ser o local onde a atividade de risco é exercida, atraindo a ação de delinquentes.” (REsp nº 1487050/RN, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 04/02/2020)

Como nas colunas anteriores, vou destacar abaixo alguns julgados interessantes, indicando a fonte, caso os leitores queiram aprofundar a análise:

1. “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida”. (AgInt no AREsp nº 1520449/SP, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo. DJe 16/11/2020.

2) “A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados”. (AgInt no AgInt no AREsp 998394/SP, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 29/10/2020.

3. "Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal”. (AgInt no AREsp 1642673/PR, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo. DJe 15/09/2020).

4. As entidades bancárias são responsáveis pelos prejuízos resultantes de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de informação/conscientização dos riscos envolvidos na operação”. (REsp nº 1326592/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 06/08/2019).

5. Na ação consumerista, o Ministério Público faz jus à inversão do ônus da prova, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus da demanda”. (AgInt no AREsp 1017611/AM, 2ª T., Rel. Min. Assusete Magalhães. DJe 02/03/2020).

Espero que, ao longo deste ano - quinzenalmente, aqui no Espaço Vital - possamos todos seguir debatendo os principais temas de nosso cotidiano, tão caros ao direito civil. Será sempre uma alegria dialogar com os leitores.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Mais artigos do autor

Época Negócios

Dez lições sobre doação

 

Dez lições sobre doação

“A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade - por representar adiantamento de legítima - deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB”

Imagem: fernandesadvassociados.com.br

Qual a utilidade do planejamento sucessório?

 

Qual a utilidade do planejamento sucessório?

Planejar também serve para: (a) lidar com sentimentos; (b) distensionar relações pessoais; (c) prevenir conflitos entre herdeiros e familiares; (d) proteger o patrimônio; (e) reduzir custos e otimizar a riqueza; (f) definir cuidados com a saúde, garantir uma morte digna, etc.; (g) dar privacidade a determinadas situações; (h) orientar a sucessão, (g) regularizar bens”

Charge: Pelicano - Tribuna da Internet

Planos de saúde: dez lições do STJ

 

Planos de saúde: dez lições do STJ

Além dos precedentes criados nos últimos meses, é de lembrar questões importantes que aguardam definição: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste. Também será definido “o custeio de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”.