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Porto Alegre, sexta-feira, 07 de maio de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 11).

A lamentável injustiça com a consumidora e sua filha



Chargista Duke – Chargesonline.com.br

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Adv. Daniela

Por Daniela Nadvorny, advogada (OAB-RS nº 64.057) – dnadvocacia@gmail.com

Uma ação denunciando a venda de “falso plano coletivo” pela Operadora Unimed Federação e IBBCA Gestão em Saúde foi julgada improcedente pela 5ª Câmara Cível em 31 de março último. A autora (e tendo como sua dependente a filha de 2 anos) contratou Plano Coletivo por Adesão junto às Rés; este oferecia ampla cobertura, incluindo os melhores hospitais da cidade, sem coparticipação.

Após 12 meses do uso do convênio, a autora recebeu um e-mail de uma entidade denominada ANASPS, informando que seria descadastrada do plano por não possuir vínculo com a instituição. Em pesquisa, a demandante verificou que se tratava da Associação Nacional dos Servidores da Seguridade e da Previdência Social, categoria à qual ela nunca pertenceu.

Diante disso, a autora ingressou com ação judicial com pedido liminar para que ela e sua filha continuassem sendo atendidas, num módulo equiparado a um plano individual ou familiar, diante da constatação de ter sido vítima de um “falso plano coletivo”. Esta é a norma estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no art. 32 da RN 195/2009: “O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 9º desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar”.

Em nota de esclarecimento publicada no saite da ANS sobre planos coletivos, está elucidado:

6. São considerados “falsos” coletivos os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem nenhum vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde. (...)

10. Todo e qualquer incentivo à prática de conduta inadequada, como, por exemplo, ao ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da associação, sindicato ou entidade de classe, é passível de punição à operadora.

Durante o trâmite do processo, a Unimed Federação rescindiu o contrato com a IBBCA Gestão em Saúde, por fraudes constatadas nos cadastros de beneficiários que não possuíam as condições de elegibilidade para participar do plano. Era exatamente o que ocorria com a autora, a qual não possuía vínculo com a entidade contratante.

A demandante registrou denúncias na ANS e junto ao Ministério Público. Ambos instauraram procedimentos para apuração das práticas ilegais cometidas pelas rés.

A sentença julgou procedente em parte a ação, condenando as rés ao cumprimento do art. 32 da RN 195 da ANS. Os pareceres dos promotores de Justiça do primeiro e segundo graus reconheceram o ilícito cometido pelas demandadas.

No entanto, a relatora dos recursos de apelação que tramitaram na 5ª Câmara Cível do TJRS, desembargadora Lusmary Fatima Turelly da Silva, assim fundamentou seu voto:

“No que concerne às alegações da parte autora relativas à contratação de ´falso plano coletivo´, entendo que não prosperam. Isso porque, ainda que a autora L. não tivesse ciência acerca da necessidade de filiação à ANASPS para ser beneficiária do plano em questão, verifica-se que possuía conhecimento de que estava contratando um plano coletivo, tendo em vista que na proposta por ela assinada, havia expressamente consignado "Contrato de Planos de Assistência à Saúde Coletivos por Adesão".

É lamentável a injustiça com o consumidor e inobservância das normas e diretrizes estabelecidas pela própria ANS. A consumidora, lesada, que permaneceu meses sem plano de saúde, arcou com reajustes abusivos e sofreu todo o tipo de sentimentos diante de sua evidente impotência após ser ludibriada pelas rés. E ainda foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos procuradores das empresas, que poderão continuar perpetuando suas práticas arbitrárias impunes, com o aval do Judiciário. (Proc. nº: 5005487-37.2019.8.21.0001).

Resta esperar que o STJ reverta o julgado.


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