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Porto Alegre, sexta-feira, 07 de maio de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 11).
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Violência causou a morte de 103 mil crianças e jovens em uma década



Arte EV sobre foto de álbum pessoal

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Dos tapas à tortura

O assassinato do menino Henry Borel, de 4 anos, escancarou a violência doméstica contra crianças e adolescentes no Brasil. Diferentes tipos de agressão provocam, em média, a morte de 28 crianças e adolescentes por dia no país. O número total chega a 103.149 jovens de 0 a 19 anos no período de janeiro de 2010 a agosto de 2020.

Os dados foram compilados pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) a partir de registros do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan), vinculado ao Ministério da Saúde.

Agressões e acidentes são as maiores causas de morte de recém-nascidos até jovens de 1 a 19 anos. Os números são terrivelmente altos, mas especialistas alertam que há também subnotificação sobre o tema. Antes de levar à morte, os registros indicam que a violência intrafamiliar se tornou progressiva e ocorreu em repetidas situações, como no caso de Henry, morto em 8 de março. Entre os tipos de agressão que levaram a óbito estão afogamento, tiros, abuso sexual e enforcamento.

Na faixa etária de Henry, 1.047 crianças de 1 a 4 anos morreram em decorrência de agressões; essa estatística abrange 10 anos e 8 meses. O total sobe para 6.539 para jovens de 10 a 14 anos e para 85.006 na faixa etária dos 15 aos 19 anos.

Terrível tirania tempestuosa.


Dever de cooperação

Incorporadas à nossa rotina desde março de 2020, as máscaras – depois do caso atrabiliário do desembargador Eduardo Siqueira, em Santos (SP) - tem um outro caso judicial, na mesma comarca. 

Sentença da 10ª Vara Cível dali supriu a ausência de previsão no regimento interno de um condomínio - quanto à obrigatoriedade de uso nas áreas condominiais de uso comum - e fixou em R$ 500 a multa a cada violação, limitada a R$ 30 mil.

Segundo o julgado, mesmo sem previsão regimental, “nos casos de habitações coletivas como os condomínios, o dever de cooperação é inerente à forma de moradia”. (Proc. nº 1002188-77.2021.8.26.0562).


Isso não é o céu

Maria do Céu Harris, a ex-companheira de João Gilberto, ídolo da bossa nova falecido em 2019, está pedindo à Justiça do Rio de Janeiro a suspensão da decisão que ordenou o seu despejo do apartamento em que os dois viviam no Leblon.

No inferno de quizilas jurídicas, Maria do Céu litiga contra outros membros da família do falecido, para ser reconhecida como herdeira. Ela atualmente vive com a ajuda financeira de alguns amigos. E não tem para onde ir.


Responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco Santander Brasil, do Itaú Unibanco, do Bradesco e da Tecban Tecnologia Bancária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas pela Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (que veio a falir) a um vigilante de carro-forte.

Ele prestava serviços para as cinco empresas, concomitantemente, no Rio de Janeiro (RJ).

Segundo a jurisprudência do TST, “para a imputação da responsabilidade, é suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços”. (Proc. nº 100899-47.2017.5.01.0037).

Calhamaço ilimitado

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o TRT da 12ª Região (SC) junte aos autos de uma reclamação trabalhista o recurso ordinário do Itaú Unibanco S. A., que havia sido rejeitado porque a petição, protocolada dentro do prazo, teria excedido o limite de 70 páginas estabelecido em portaria do TRT.

A decisão superior afirma que “a limitação, por norma interna, do número de páginas para o recebimento de petições enviadas por meio eletrônico caracteriza cerceamento do direito de defesa”.

Condenado em primeiro grau ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e outras parcelas, o Itaú protocolou o recurso ordinário, no último dia do prazo recursal, por meio do sistema eletrônico de transmissão de dados.

No dia seguinte, foi informado, por e-mail, que o protocolo havia sido rejeitado, porque “o documento excedeu o número de páginas”. (Proc. nº 2703-64.2015.5.12.0018).

 
Power não é Red

Ainda que não exista semelhança visual entre as marcas de energéticos Power Bull e Red Bull - cujas embalagens e conjuntos marcários são bem diferentes - ambas são produtos similares destinados ao mesmo público alvo. Por isso, há risco de associação indevida.  Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Red Bull. Assim, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vai anular o registro da marca Power Bull, e as empresas Funcional Drinks e Ultrapan deverão se abster de usá-la em seus produtos.

A nulidade do registro foi afirmada com base no artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996): “Não é registrável reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”. (REsp nº 1.922.135).


"Cannabis" liberada

A Anvisa autorizou ontem (16) a produção no Brasil de mais dois produtos feitos com canabidiol – ao liberar pedidos da empresa Nunature Distribuição do Brasil. Ainda não há detalhes sobre eles.

O primeiro fármaco à base de canabbis foi liberado em abril do ano passado. O custo dos medicamentos é elevado: em média, R$ 2 mil.


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