A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região acordo de transação individual com diversas empresas do setor de frigoríficos sediadas no Rio Grande do Sul. A negociação implicou o reconhecimento de grupo econômico pelas empresas envolvidas.

As tratativas de negociação foram iniciadas no âmbito da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Bento Gonçalves, contando com a participação do Núcleo de Análise de Risco e Monitoramento Econômico-Fiscal. O passivo fiscal negociado foi de R$ 280 milhões.

Segundo o advogado Marcelo Pinto Ribeiro, um dos representantes do grupo econômico, o acordo firmado com a União permitirá, de imediato, o retorno da regularidade fiscal da empresa, o fomento de novos negócios e a retomada de um planejamento estratégico de longo prazo - especialmente após vencido este período de pandemia.

Ribeiro avalia que “essa transação representa um ganho importante para o poder público e para sociedade, que incorporam recursos importantes para atender as permanentes demandas dos cidadãos”.  E também é interessante para a empresa, que assegura a manutenção de emprego e a geração de renda para cerca 1.500 famílias.

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do acordo de transação vem se consolidando como um aliado de contribuintes bem intencionados para a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União.