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Edição de quinta, 4 de agosto de 2022.
(Próxima edição: terça dia 09.)

Ação de responsabilidade civil transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros



Imagem da Matéria

Arte EV sobre imagem STJ/YouTube

Para a 3ª Turma do STJ não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente de trânsito, mesmo que - em outra demanda indenizatória movida por terceiro envolvido no mesmo fato – tenha sido afastada a obrigação de indenizar. O caso é oriundo de Pelotas (RS), onde uma viúva e seus dois filhos entraram com ação contra a Ecosul – Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A. , em função de múltiplos acidentes sequenciais, com várias perdas materiais, seis pessoas feridas e uma morte.

O triste caso ocorreu na BR-392, proximidades da zona portuária de Rio Grande (RS).

O recurso especial chegou ao STJ após a 11ª Câmara Cível do TJRS ante suposto “reconhecimento do efeito reflexo da coisa julgada”, afastou a responsabilidade da concessionária ECOSUL em decorrência da improcedência de uma outra prévia ação indenizatória sobre fatos relativos ao mesmo acidente.

No recurso ao STJ foi alegado que “o marido e pai dos recorrentes faleceu no engavetamento de trânsito ocasionado pela grande quantidade de fumaça na pista oriunda de uma queimada que impossibilitou o tráfego em todos os sentidos e levou os veículos a baterem um atrás do outro”.

A tese recursal foi a de que “a concessionária, responsável por fiscalizar o trecho onde ocorreu o acidente, deveria ter interrompido o trânsito pelo tempo necessário a possibilitar um tráfego seguro”. O recurso também argumentou quanto à conclusão equivocada do TJRS quanto a ausência de culpa em acidente automobilístico, adotada em outra demanda indenizatória semelhante. E mais: a sentença de primeiro grau fora de procedência da ação – e teve voto confirmatório (vencido) do relator da apelação. Ele foi o juiz convocado Alexandre Kreutz.

Os votos vencedores que reconheceram a coisa julgada material – agora derrubada pelo STJ – foram Dos desembargadores Antonio Maria de Freitas Iserhard, Bayard Ney de Freitas Barcellos, Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil e Katia Elenise Oliveira da Silva.

Uma aula processual

O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que "a coisa julgada consiste na autoridade da decisão judicial de mérito, proferida em cognição exauriente, que torna imutável e, consequentemente, indiscutível a norma jurídica individualizada contida em sua parte dispositiva".

No entanto, ressaltou que a imutabilidade da norma jurídica concreta, contida no dispositivo da decisão judicial, possui limites subjetivos e objetivos. Ao citar a doutrina sobre o assunto, o relator observou que, apesar de haver exceções, a regra no CPC é de haver coisa julgada entre aqueles que participaram da demanda, não prejudicando terceiros (artigo 506).

Sanseverino lecionou que “no sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com um processo devido, onde se oportunize a participação em contraditório".

O ministro ainda apontou que a solução apontada pela 11ª Câmara Cível do TJRS “não se encaixa em nenhuma das hipóteses de extensão da coisa julgada em desfavor de terceiro, pois não se trata de dissolução parcial de sociedade; ou de substituição processual decorrente de alienação de coisa ou direito litigioso; de sucessores; de legitimação concorrente; de credores solidários ou mesmo de direito coletivo em sentido estrito de que tratam o Código de Defesa do Consumidor”.

Ao determinar novo exame e julgamento pela 11ª Câmara Cível do TJRS, o ministro destacou que, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites de eficácia da coisa julgada. (REsp nº 1766261).

O triste acidente

Jesus Valaniro Brochado, então com 49 de idade - cônjuge e pai dos autores da ação - foi o motorista que morreu no acidente envolvendo sete veículos, ocorrido na noite de 18 de março de 2008, na BR-392, entre Rio Grande e Pelotas. A fumaça de uma extensa queimada nos campos da área rural ao lado da rodovia dificultou a visão dos condutores, causando o engavetamento. Seis motoristas ficaram feridos três dos quais com gravidade – mas que se recuperaram. As perdas materiais foram elevadas.

Avisada do incêndio, a Ecosul comunicou o Corpo de Bombeiros. Enquanto eles se deslocavam ao local do incêndio, a concessionária da rodovia pedagiada não interditou o trecho conflagrado, nem providenciou qualquer sinalização. “Não se enxergava sequer dez metros à frente” – disse uma das testemunhas.

Um automóvel Fiat Uno parou no acostamento e em seguida foi atingido na lateral por um caminhão que freou bruscamente. Na sequência ocorreu o abalroamento dos veículos IDB 4227, IEZ 4133, IEB 4342, ICW 4869, IMO 8808 e IMH 5850. A área de queimada era extensa e que a quantidade de fumaça decorrente do abafamento do fogo pelo corpo de bombeiros era tamanha que não permitia a visualização da pista. A conjunção “levou vários veículos a baterem uns nos outros, provocando o engavetamento” – disseram testemunhas.

A demora perversa

  • A ação indenizatória foi ajuizada em 9 de março de 2011 – três anos depois do acidente e teve sentença de parcial procedência proferida pelo juiz Felipe Marques Dias Fagundes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, em 12 de fevereiro de 2015.
  • As apelações foram interpostas em março seguinte e o processo chegou ao TJRS em 8 de junho de 2015. O julgamento da apelação ocorreu em 27 de setembro de 2017.
  • O recurso especial chegou em 12 de setembro de 2018. Ali, a decisão que afastou o reflexo da coisa julgada foi proferida em 18 de maio de 2021.

As partes e seus advogados

RECURSO ESPECIAL Nº 1766261 - RS (2018/0235482-4)

RECORRENTES : ROSEMERI RAMOS BROCHADO, LUCIELE RAMOS BROCHADO e ROGER RAMOS BROCHADO.

(ADVOGADOS : ÂNGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA e LUCAS JOSÉ PAVANI GARCIA).

RECORRIDA : EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A – ECOSUL.

(ADVOGADOS : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA, RICARDO BARRETTO DE ANDRADE, MARIA AUGUSTA ROST, MATHEUS UALT VASCONCELOS e MARIANA MELLO LOMBARDI

RECORRIDA : AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

(ADVOGADOS : PAULO ANTONIO MULLER, MARCO AURÉLIO MELLO MOREIRA e PAULA BING MÜLLER).

Leia a íntegra do acórdão do STJ

Clique aqui.


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