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Nossa próxima edição será postada na terça-feira 1º de fevereiro de 2022
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Improcedência da ação do desembargador Rogerio Favreto contra O Antagonista



Camera Press

Imagem da Matéria


Liberdade de expressão e democracia

Manifestações referentes a opiniões, por referirem-se à interpretação dos fatos defendida pelo veículo de comunicação, ainda que possam ensejar comentários ofensivos e desproporcionais, não devem ser vedadas/abolidas, sob pena de danosa censura à imprensa. 

Com tal entendimento, o juiz Paulo César Filippon, da 8ª Vara Cível de Porto Alegre, em maio passado julgou improcedente a ação por danos morais ajuizada pelo desembargador Rogerio Favreto, do TRF da 4ª Região, contra a Mare Clausum Publicações Ltda., que edita O Antagonista. O caso é mais um desdobramento do plantão dominical que, em 8 de julho de 2018, pretendeu soltar o ex-presidente Lula.

Houve apelação do magistrado autor. Na última quinta-feira (4), a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença de improcedência. No acórdão, o desembargador relator Eduardo Kraemer, analisa a publicação questionada – feita no mesmo 8 de julho de 2018 - de O Antagonista, intitulada "Favreto e a reforma lulista-bolivariana".


Frases polêmicas

Na publicação de O Antagonista, dois parágrafos chamaram a atenção: “Rogério Favreto estava na linha de frente da reforma do Judiciário petista, que visava controlar a Justiça da mesma forma que ocorreu na Venezuela (...) O fato de Favreto ter virado desembargador é fruto dessa reforma lulista-bolivariana”.

Conforme o voto, “a despeito do tom crítico e opinativo da publicação, entendo que não houve excesso apto a caracterizar dano moral indenizável”. 

O julgado considerou que Favreto “é pessoa pública, de modo que a sua atuação profissional, eventualmente redundará em críticas mais contundentes do que aquelas direcionadas aos atores do setor privado”.

krammer

O desembargador Eduardo Kraemer (foto) lembra - de forma pertinente - que “as liberdades de expressão e de imprensa estão constitucionalmente garantidas, não havendo como conceber, sem elas, uma democracia efetiva e, por consequência, um Estado Democrático”.

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº  5040143-20.2019.8.21.0001).

PS – No final desta página há um link para acesso direto ao acórdão que confirmou a sentença de improcedência da ação.


Nada a declarar

O Espaço Vital perguntou, ontem (8), ao desembargador Rogério Favreto se ele desejava se manifestar sobre o julgado do TJRS. Também pediu que ele informasse se haveria a interposição de embargos de declaração, ou o aviamento de recurso especial.

Favreto não respondeu.


Quem pode, muda-se!

Está em alta a tendência de mudança de domicílio fiscal do Brasil para Portugal, entre os mais ricos. Apenas neste ano, 80 clientes do private wealth do BTG transferiram seus domicílios fiscais para Lisboa e Porto.

No Itaú, cerca de 20 fizeram o mesmo. A propósito: não são os dois únicos bancos em que tal migração aconteceu.

Em tempo: Private Wealth Management é o serviço destinado a indivíduos com alta renda e grande potencial de investimento, que estão em busca de soluções.

O termo pode ser traduzido como “gestão de riquezas”. O nome é autoexplicativo.


Agosto, 13...

Atenção supersticiosos: em 2022 haverá só uma sexta-feira 13 – será em maio. No dia 13 de maio de 1888, após seis dias de votações e debates no Congresso, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que decretou a libertação dos escravos no país. A abolição da escravatura foi o acontecimento histórico mais importante do Brasil após a Proclamação da Independência, em 1822.

Outra sexta-feira 13 em agosto - como ocorreu em 2021 - só no ano de 2027.

Uma busca feita pelo Espaço Vital nos calendários desta década revela que 15% de todos os dias 13 caem em sextas-feiras, contra uma média de 14% para os demais dias da semana. O segundo dia mais provável para receber o número 13 é a quarta-feira. O dia menos provável é o sábado.

Outro detalhe: não existem anos sem sexta-feira 13; elas variam de uma a três anuais.


“Pagamento” com dinheiro bloqueado

Sob risco de prisão, Eike Batista está pedindo ao STF para quitar multa de R$ 150 milhões com... dinheiro bloqueado. Segundo o acordo de delação premiada, homologado em 3 de maio de 2020, o argentário empresário deverá pagar, este mês, uma primeira parcela de R$ 150 milhões de multa que totaliza R$ 714 milhões.

Em vez de quitar só a primeira parcela, Eike agora diz que quer saldar tudo o que deve de uma vez só.

Está nas mãos da ministra Rosa Weber – que, em 2020, homologou a delação no STF – um pedido da defesa para que Eike possa usar uma debênture emitida pela Anglo American em 2008, quando a mineradora britânica comprou a MMX. Estima-se que tal título de crédito valha cerca de US$ 200 milhões. Mas... tal ativo está atualmente bloqueado a pedido do administrador judicial da massa falida da MMX.

Ou seja, Eike quer usar um dinheiro de que, ao menos neste momento, não dispõe. Em princípio, se não pagar ao menos os R$ 150 milhões irá preso.

O acordo de delação premiada está sob sigilo. Tem 32 cláusulas e 18 anexos.

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Leia a íntegra do acórdão: Rogerio Favreto x O Antagonista


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

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