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Edição de quinta, 4 de agosto de 2022.
(Próxima edição: terça dia 09.)
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Decisão do TST pode balizar mais segurança aos jogadores de futebol



Imagem da Matéria

Divulgação/https://drauziovarella.uol.com.br/


Futebol jurídico

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do Ceará Sport Club, de Fortaleza (CE), contra decisão que determinara cautelarmente a reintegração do atleta Alex Amado, vítima de uma lesão no joelho direito que perdurou até o fim do vínculo com o clube. O colegiado entendeu que não há ilegalidade na decisão que reconheceu o direito do atleta à estabilidade provisória.

Alex Amado havia assinado com o clube, em agosto de 2015, contrato por prazo determinado, com vigência até fevereiro de 2020. Na reclamação trabalhista originária foi sustentado que, na data de encerramento do contrato, o atleta estava lesionado e não poderia ter o vínculo empregatício desfeito. A reintegração foi deferida, em tutela de urgência, pela 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

As decisões admitiram comprovado que o atleta sofrera acidente de trabalho e ainda não havia se recuperado na data da dispensa. A comprovação estava nos laudos de três ressonâncias magnéticas (outubro/2019, e janeiro e março/2020), que revelavam a mesma lesão. O precedente criado pode trazer a reboque diversas ações trabalhistas que também vão dar futebol jurídico.


Detalhes importantes

Contra a decisão liminar da Justiça do Trabalho do Ceará, o clube impetrou mandado de segurança, sustentando que o atleta sofria de uma condição congênita no joelho direito, conhecida como “patela alta”. Esta tem como consequência o desgaste precoce da cartilagem. Segundo o clube, “o problema não tem cura e não está relacionado com a prática do futebol profissional”.

A segurança, contudo, foi negada pelo TRT da 7ª Região (CE), reconhecendo que “o direito protegido pela tutela se refere à impossibilidade de demissão diante de situação que, em princípio, acarretaria a suspensão do contrato de trabalho e impediria o empregador de rescindi-lo”. Contra essa decisão, o clube recorreu ao TST.


Patologia adquirida durante o contrato

O relator do recurso ordinário, ministro Alberto Balazeiro, destacou não haver ilegalidade na decisão do TRT cearense. O ministro ressaltou que a tutela teve como fundamento a probabilidade de reintegração baseada na comprovação de que, na data do término do contrato, o atleta estava incapacitado para o trabalho.

Na ocasião, ele ainda não se recuperara da lesão, classificada como “acidente de trabalho típico”. A patologia, adquirida durante o contrato de trabalho, garante ao trabalhador a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.

Em relação ao argumento de que se trata de doença congênita, o ministro explicou que o acolhimento exigiria a produção de provas. No caso presente, o  mandado de segurança se processa a partir de provas pré-constituídas. (Proc. nº 80010-79.2021.5.07.0000).


RG e CPF juntos

A emissão do modelo de identidade com numeração única de RG e CPF está acontecendo desde a segunda-feira (8) desta semana, em Santa Catarina – que foi o primeiro Estado do Brasil a adotar a inovação.

A documentação pioneira, número 1 do país nesse novo formato, ficou sendo um privilégio pessoal do governador catarinense, Carlos Moisés.


O cuidador da segurança

Eleito na esteira bolsonarista, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) será o encarregado da área de segurança pública do programa de campanha de Sérgio Moro. O convite foi feito em jantar na última terça-feira, na residência da presidente do Podemos, Renata Abreu (SP).

Está proibida qualquer alusão a temor de facadas.


Foro íntimo

A ministra Laurita Vaz, do STJ, se declarou suspeita, por razões de foro íntimo, para analisar o processo relacionado à delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira.

O criminalista - que atuou na Lava-Jato do Rio em acordos como o do empresário Fernando Cavendish - faz acusações ao juiz da operação no Estado do Rio, Marcelo Bretas.


Desoneração

O governo Bolsonaro vai propor à Câmara a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas, até o fim de 2023. O benefício reduz os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários.

A proposta, se aprovada, passará a vigorar em janeiro próximo e estenderá a medida aos 17 setores atualmente contemplados - que são os que mais empregam. Entre eles o têxtil, o de tecnologia da informação, calçados, call centers, comunicação, vestuário, construção civil, transporte metro ferroviário de passageiros e transporte rodoviário coletivo e de cargas.


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