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Edição de quinta, 4 de agosto de 2022.
(Próxima edição: terça dia 09.)
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Sem vínculo de emprego reconhecido, vendedor de seguros é condenado em R$ 2,3 milhões de honorários



Imagem da Matéria

Camera Press – imagem meramente ilustrativa


Que tal, honorários de R$ 2,3 milhões?
 

Ao concluir que um reclamante aderiu conscientemente a um contrato de franquia – não se tratando, assim, de relação de emprego – sentença proferida na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não reconheceu o vínculo trabalhista entre a Seguradora Prudential e um ex-franqueado. O reclamante - reconhecido, na sentença, como “empresário” - ainda foi condenado a pagar honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, estabelecido em R$ 23.965.447,66.

Na prática, o custo da honorária sucumbencial será R$ 2.396.544,76.

Na ação trabalhista, o reclamante Felipe Kallas Pedreira afirmou-se empregado da Prudential, contratado em 2014 e dispensado em 2020, na função de vendedor de seguros. Ele teria sido obrigado a constituir pessoa jurídica. Assim, pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e diversas verbas trabalhistas retroativas, totalizando R$ 23 milhões.

A seguradora afirmou que Felipe Kallas havia atuado como corretor autônomo, em um contrato de franquia.

O juiz sentenciante Charles Etienne Cury considerou que o próprio autor esclareceu, em depoimento, que, por meio de um amigo, antes de se franquear, teve acesso a diversas reuniões e palestras nas quais soube das condições contratuais propostas.

"Mente o reclamante ao dizer que não sabia que a relação seria de franquia, não contrato de emprego. Trata-se de pessoa altamente esclarecida, cursando à época faculdade de administração" – dispôs o magistrado. O julgado monocrático considerou também que o reclamante - quando vendedor - tinha uma renda média confessada de R$ 100 mil.

Segundo a sentença, a "transmutação pura e simples dessa relação em contrato de trabalho" geraria uma "consequência insana” (....) “passando o Direito do Trabalho a travestir-se em mecanismo de enriquecimento sem causa e em detrimento de terceiros".

A condenação alcança o reclamante também em relação às custas processuais; elas serão de R$ 479.308,95.

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 0010260-26.2021.5.03.0024).

Nota da redação – No final desta página há um link para acesso à íntegra da sentença.


Tributação do Airbnb + taxa de embarque internacional

Está na pauta de votação da Câmara dos Deputados uma proposta para criar uma taxa para embarques internacionais e também tributar o uso de aplicativos de aluguel de imóveis por temporada. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.380/2021, relatado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-SP), que dispõe sobre o funcionamento do Fundo Geral de Turismo, o novo Fungetur.

A redação cria duas contribuições de intervenção no domínio econômico, a Cide-TEI e a Cide-APP. A primeira gera o pagamento da tarifa de embarque aéreo internacional em “valor em moeda nacional equivalente a US$ 18” (aproximadamente R$ 100 atuais), a serem pagos no ato da compra do bilhete. Deles, 50% iram para a Embratur e 50% ao Fungetur.

E o Cide-APP propõe uma alíquota de 7% sobre a base de cálculo, que é o valor total pago pela locação do imóvel. Dos recursos financeiros arrecadados, 20% iriam para o Estado em que se localizar o imóvel; 60% ao município e 20% ao novo Fungetur.

O relator do projeto de lei admite a criação das tarifas, mas justifica (?) que os recursos retornarão aos municípios por meio do fomento ao turismo. Ele alega ainda a necessidade de modernizar o Fungetur, que é de 1971, e diz que o projeto vai destravar R$ 5 bilhões de recursos destinados ao turismo em 2020.


Recusa legítima

A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 3ª Região (MG) decidiu que uma trabalhadora que engravidou no curso do aviso-prévio e se recusou a retornar ao serviço tem direito à indenização substitutiva da garantia de emprego. Além disso, foi determinado o pagamento de adicional de insalubridade.

Na ação, a trabalhadora alegou que engravidou durante o curso do aviso-prévio e pediu o pagamento da indenização do período da garantia de emprego da gestante. Mas, a ex-empregadora, uma academia de ginástica, sustentou que somente teve conhecimento da gravidez após a rescisão contratual e quando já passado o período do aviso-prévio. A empresa sustentou que o caso não seria de pagamento de indenização, mas sim de reintegração.

A sentença proferida na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que “a recusa de retorno ao trabalho se justifica no caso, por se tratar de trabalho em condições de insalubridade, a mulher trabalhava na piscina da academia, local com umidade excessiva”.

No caso concreto, o relator destacou que o exame obstétrico constatou que a empregada engravidou em junho de 2020, no curso do contrato de trabalho, durante o período de aviso-prévio, conforme estabelecido no artigo 391-A da CLT.

Segundo o acórdão, a oferta – de reintegração - à gestante, não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória, uma vez que a funcionária recusou a oferta, sob a alegação que sua gravidez era de alto risco. 

Como a academia não apresentou argumentos convincentes que pudessem afastar as conclusões da perícia que demonstrou a exposição ao agente insalubre, o desembargador manteve a decisão de origem que deferiu à gestante o adicional de insalubridade pelo grau médio. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 0010643-46.2020.5.03.0183).


Tartaruga brasiliense

Lembram-se quando, em 2015, a Polícia Federal apreendeu carros de luxo na Casa da Dinda, de Fernando Collor, ex-presidente da República.

Pois o presidente do STF, Luiz Fux, pretende marcar ainda em 2021 o julgamento da ação penal contra Collor, acusado de receber mais de R$ 30 milhões em propina de uma subsidiária da Petrobras.

O relator da Lava-Jato no Supremo, ministro Luiz Edson Fachin, pediu prioridade, seis anos depois. Lembrou a Fux – quanto à conveniência de pautar, que, como o parlamentar alagoano tem 72 anos, os prazos de prescrição caem pela metade.

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Leia a íntegra da sentença que fixou honorários sucumbenciais de quase R$ 24 milhões


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