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Edição de sexta, 20 de maio de 2022.
(Próxima edição: terça dia 24 de maio.)
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STJ aprova duas novas súmulas



Na tarde de ontem (2), a 1ª Seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Os textos aprovados referem-se: (652)  à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente;  e (653) ao prazo prescricional em parcelamento fiscal.

Eis os textos dos novos verbetes:

Súmula 652 - A responsabilidade civil da Administração por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 

Súmula 653 - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Leia na base de dados do Espaço Vital: todas as Súmulas do STJ.


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