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Edição de terça, 4 de julho de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 8.)
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Jocosidades e ambiguidades em peça processual não geram dever de advogado indenizar juiz



Arte EV sobre foto Agência CNJ

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Dano moral

Os excessos cometidos por advogado não são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. É possível a responsabilização civil ou penal do profissional, desde que tenha causado danos no exercício de sua atividade. A simples só crítica não é punível.

Com estes comandos, a 3ª Turma do STJ decidiu não responsabilizar uma profissional da advocacia pelos comentários ambíguos e jocosos feitos sobre um juiz do Trabalho, na petição de recurso contra a sentença proferida por ele. Ficou estranho o detalhe de a ação – em todas as instâncias – haver tramitado sob o manto do segredo de justiça.

Na essência da quizila, a postura e os escritos da profissional da advocacia foram uma resposta à decisão do juiz, que identificou “irregularidades na causa trabalhista” e determinou o envio de cópias para o Ministério Público, para apuração de eventual crime. Da mesma forma, o magistrado oficiou para a OAB/DF, para que aferisse “eventual desvio de conduta profissional”.

Ao recorrer da sentença, a advogada afirmou que o magistrado atuou de forma leviana a partir de “mirabolante enredo criado por sua fértil imaginação”. Disse que ele divagou em área jurídica da qual não é especialista e, assim, esqueceu “do comezinho princípio que a responsabilidade penal é sempre pessoal”. E também criticou a iniciativa do magistrado de “tentar enlamear a honra de diversos advogados”.

Sentença e acórdão da ação por dano moral reconheceram que as expressões usadas pela advogada são reprováveis. Mas ressalvaram que “elas não foram contundentes para causar dano moral ao magistrado”. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal apontou que trata-se de “ferramenta semântica para expressar a veemente contrariedade com a sentença proferida”.

Relator na 3ª Turma do STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino manteve a mesma conclusão e negou provimento ao recurso especial do magistrado. O ministro reconheceu “o destempero da advogada”, mas concordou que os ataques não se avolumaram em intensidade a ponto de ferir a dignidade da vítima. (REsp nº 1.731.439).

Leia a íntegra do acórdão do STJ

“O destempero e a deselegância verificados não fazem

consubstanciado o dano moral indenizável, pois, apesar de

desconfortáveis, as imprecações não se avolumaram em intensidade”.


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