Ir para o conteúdo principal

Edição de quinta, 4 de agosto de 2022.
(Próxima edição: terça dia 09.)
https://marcoadvogado.com.br/images/mab_123_22.jpg

STJ decide hoje se cachorros têm direito a pensão alimentícia



Imagem da Matéria

Portal ND Mais - https://ndmais.com.br/


Pensão pra cachorros

A 3ª Turma do STJ vai julgar nesta terça (3) o recurso especial em uma ação que busca pensão alimentícia para quatro cães. Um homem está recorrendo da decisão do TJ de São Paulo que determinou o pagamento dos gastos com os pets que – enquanto viviam em união estável - ele comprou para sua ex-mulher.

A sentença condenou o cidadão a reembolsar R$ 19 mil de despesas anteriores com os animais. E fixou mais R$ 500 mensais até a morte ou doação dos quatro animais. O acórdão confirmou, considerando que “ao comprar os cães, o homem também assumiu o dever de sustentá-los de forma digna”.

O recorrente alega não ter obrigação de pagar pensão, porque não é mais dono e não tem interesse nos cachorros, que ficaram com a mulher depois da separação. Também diz não ter condições para arcar com os valores estabelecidos.

O relator é o ministro Villas Bôas Cueva. (REsp nº 1860806).


O alto preço do risco-proveito

A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que determinou o pagamento de R$ 2,8 milhões (valor nominal, mais IGP-M e juros) a título de indenização material, à empresa Politorno Móveis Ltda. A condenação foi imposta como obrigação da concorrente D´Itália Móveis Industriais Ltda. - ambas são estabelecidas na cidade de Bento Gonçalves.

A D´Itália, sob o argumento de defender a patente de um seu produto, pediu e obteve medida liminar que impediu a Politorno de, durante oito anos, fabricar um dos itens de sua mercancia – as tábuas de passar roupa.

O acórdão que confirmou a essência da sentença de procedência da ação indenizatória pontuou que o artigo 302 do CPC “adotou a teoria do risco-proveito ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deve arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que a sentença lhe for desfavorável, cesse a eficácia da medida ou o juiz acolha a prescrição”.

As ações judiciais sobre este tema não são comuns. A expressão financeira da condenação – se transitada em julgado – poderá se exasperar ante dois detalhes confirmados da sentença: o valor será corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de 1º de novembro de 2016 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Cabe recurso especial ao STJ. (Proc. nº 70085212280).


Sonhos desfeitos

A 8ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso pelo qual a Vale S.A. buscava reverter condenação ao pagamento de indenização moral (R$ 500 mil) à noiva de um operador de equipamentos e instalações. Ele morreu no rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019.

O julgamento - que confirmou decisão do TRT da 3ª Região (MG) - levou em conta “a comprovação do estreito relacionamento entre a autora da ação e o empregado, que estavam com o casamento marcado para o mesmo ano”.

Na reclamação trabalhista, a noiva relatou que o relacionamento havia começado 15 anos antes, na adolescência, e que o casal tinha vários planos para o futuro: viagens, compra de imóveis, e filhos.

Ela anexou recibos da compra do vestido de noiva e da contratação de bufê, dois dias antes da tragédia. Também uma declaração do pároco da Igreja Matriz de Brumadinho (Paróquia São Sebastião) atestando a marcação do casamento para 15/6/2019.

Uma história triste, que nem o dinheiro fará apagar as sequelas. (AIRR nº 10379-46.2019.5.03.0027).


Deu (no) futebol...

Sentença da 5ª Vara Cível de São Paulo (SP) condenou o presidente do Conselho Deliberativo do Atlético-GO, Jovair Oliveira Arantes - que também é ex-deputado federal (MDB) - a indenizar (R$ 10 mil) o comentarista Walter Casagrande Júnior.

Em maio de 2021, em entrevista à Rádio BandNews, Arantes disparou: “Se perguntassem ao Casagrande se buscar cocaína no Paraguai era bom, ele falaria que é, porque ele é viciado em droga e não está acostumado com preparo físico, com respeitar e preservar vidas”.

Uma frase do julgado: "(...) A pretexto de rebater críticas feitas à sua postura como dirigente de clube de futebol e fazendo alusão à história do autor envolvendo a dependência química, o réu incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão, fazendo comentários com teor pejorativo a respeito da do requerente e ofendendo, assim, sua honra e a imagem".

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 1007031-89.2021.8.26.0011).


Tudo certinho

Na sexta-feira passada, uma frase de Luiz Inácio Lula da Silva, 76 anos, duas vezes viúvo, a propósito de seu casamento. Ele será celebrado na quarta-feira 18 de maio, com a socióloga Rosângela da Silva, a Janja, 55 de idade: “Sou um construtor de famílias. Pela terceira vez vou me casar e respeito as tradições. Gosto de tudo certinho” – disse Lula.

Será uma união civil e religiosa, mas não em igreja. O local da cerimônia é guardado em sigilo. Serão 100 restritos convidados.


Tempos de aperto

O percentual de famílias endividadas foi de 77,7% em abril, segundo dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio. É o maior índice da série histórica desse tipo de levantamento, feito desde janeiro de 2010.

Outros detalhes: a) Três em cada dez famílias atrasaram contas e dívidas no recém findo abril; b) A inadimplência cresceu 0,8 pontos percentuais em relação a março e 4,3% na comparação com o mesmo mês de 2021.


Transparência?...

Os planos de saúde individuais devem subir 16,3% a partir deste mês de maio, segundo projeção da Federação Nacional de Saúde Suplementar). Se confirmada a projeção, será o maior reajuste já feito de acordo com a série histórica, iniciada em 2000.

Entre os fatores para a estimativa, a FenaSaúde considera, “a variação das despesas assistenciais com atendimento aos beneficiários dos planos, variação por faixa etária e a eficiência da operadora”. Também é levado em conta o IPCA, que incide sobre os preços administrados, que são os serviços e os produtos com reajustes definidos por contratos ou regulados.

Verborrágica, a entidade que congrega as operadoras diz que “a atual metodologia usada para definição do reajuste, que está em vigor desde 2019, torna os cálculos mais transparentes e previsíveis”.

O próximo índice oficial de correção começa a valer entre maio de 2022 e abril de 2023. A alta pode ser aplicada pela operadora a partir da data de aniversário do contrato.


Mais artigos do autor

 

Falhas na segurança e eventos fatídicos

Foto Agência Brasil

Falhas na segurança e eventos fatídicos

  • O TJRS aumenta para R$ 150 mil a reparação para a universitária estuprada
  • A aplicação do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos que a sua atividade eventualmente causar, independentemente de culpa.
  • As armas de fogo são o principal instrumento empregado nos assassinatos e atentados contra mulheres no Brasil.
  • Carros oficiais, bilhetes aéreos e diárias em hotéis 5 estrelas. Alguns dos itens que, todos nós brasileiros, seguimos pagando a ex-presidentes da República

 

O prende-e-solta, o crime ignóbil e a indenização pífia

Foto: BM de Caxias do Sul

O prende-e-solta, o crime ignóbil e a indenização pífia

  • Um assalto à mão armada no campus da Universidade de Caxias do Sul, duas horas de pavor e o dano moral, quatro anos depois, segue assolando a vítima. E a reparação moral de R$ 60 mil.
  • O “menor potencial ofensivo” que sempre protegeu o criminoso contumaz.
  • A 10ª Câmara Cível do TJRS julga hoje as apelações da jovem mulher, de seus pais e de seus irmãos.
  • Julgamento, na mesma sessão, da apelação em ação movida por desembargador contra deputado: indenização de R$ 50 mil.
  • O isolamento judicial e a distância entre a magistratura e a cidadania.
  • Sorrisos se abrindo para muitos operadores jurídicos: Senado vota esta semana a “PEC dos quinquênios”.

 

Triste caso gaúcho: criança não pode pedir “indenização por ter nascido”

Visual Hunt

Triste caso gaúcho: criança não pode pedir “indenização por ter nascido”

  • Um caso judicial inédito: a análise da dádiva da vida.
  • Decisão da Justiça Federal de Carazinho e do TRF-4 num caso que envolve cinco sérios componentes: a) Um erro médico hospitalar; b) Uma gravidez indesejada; c) A morte da mãe atingida pela Covid-19; d) A pobreza generalizada; e) As precárias condições atuais de uma família com cinco crianças.
  • As pilhas da espera para o julgamento. E a transparência opaca da estatística do TRT-4.
  • Duas inéditas decisões judiciais sobre a remuneração de policiais que cumprem plantões de 24 horas.

 

Animais domésticos deixam de ser semoventes...

Charge de GERSON KAUER

Animais domésticos deixam de ser semoventes...

  • Agora eles são seres sencientes. Têm capacidade para manifestar alegria, tristeza, medo e dor. Estas são as linhas do primeiro voto em julgamento, pelo STJ, de recurso especial sobre o caso da pensão alimentícia pra cachorros.
  • Caninos em alta! O TJ-SP assegura direito a uma passageira da Latam de levar sua cachorra na cabine de passageiros.
  • A opaca transparência do Ministério Público: o MP gaúcho está entre os 14 com menos clareza de gastos com seu pessoal.
  • Senado quer limpeza nos “pratos sujos” do McDonald´s e do Burger King.
  • Desembargador do TJ/RJ afastado por suspeita de corrupção.
  • CCJ do Senado aprova o projeto de lei que estabelece critérios para a busca e a apreensão em escritórios de advocacia.

 

Os compassos musicais e judiciais de Erasmo e Roberto Carlos

Marcos Arcoverde (Google Imagens)

Os compassos musicais e judiciais de Erasmo e Roberto Carlos

  • Direitos autorais milionários em discussão: TJ do Rio reforma a sentença da ação dos dois artistas contra a Universal Publishing e a empresa Irmãos Vitale. A importância atual do “streaming”.
  • Acidentes do trabalho: o RS, com a quinta maior população do país (11,4 milhões, IBGE, 2020) é responsável por 8% das ocorrências, ocupando o 3º lugar nessa grave estatística.
  • Buraco não sinalizado em rodovia: atenção ao novo precedente do STJ.
  • Alcoolemia ao volante: a rediscussão da Súmula nº 620.