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Edição de quinta, 4 de agosto de 2022.
(Próxima edição: terça dia 09.)

Estagiário, a verdadeira mola propulsora da tramitação processual



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Charge de GERSON KAUER

São Leopoldo (RS), 9 de junho de 2022.

Ao

Espaço Vital

Ref.: As mazelas do “ato ordinatório”

Sou leitor atento do EV e tenho percebido a crescente queixa de colegas advogados a respeito da “estagiariocracia” que vem ocupando espaço nos processos judiciais, principalmente em era de implementação quase que integral do sistema e-proc no Poder Judiciário Estadual.

O processo eletrônico no e-proc, salvo raríssimas exceções, é marcado por diversos “atos ordinatórios”, ou seja, uma atividade processual sem conteúdo decisório de mérito, cuja finalidade é o impulsionamento do feito, e que por isso não precisam ser realizados, necessariamente, por um juiz.

A CF/1988, em seu art. 93, inciso XIV preceitua que “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”. E o CPC também menciona tal delegação nos arts. 152, inciso VI, atribuindo ao escrivão ou ao chefe de secretaria "praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios”, bem como, em seu art. 203, §4º, ao prever que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”.

É plenamente válida a inserção do denominado “ato ordinatório” no andamento do processo, o que inclusive vai ao encontro da almejada celeridade processual, evitando que o juiz tenha que estar presente em todos os atos. É evidente que o servidor deve praticar o ato ordinatório quando necessário e dentro das balizas legais. Mas não pode se imiscuir na função jurisdicional.

Recentemente, ingressei com uma ação civil pública, apontando direitos violados, tuteláveis, em tese, pela ACP. Como se sabe, a ACP possui dispensa de adiantamento de custas e imposição de honorários, salvo evidenciada má-fé (art. 18). Na inicial, como usual, fiz tal referência.

A ação judicial citada foi distribuída no sistema e-proc em 23/05/2022, às 15h17min. Rapidamente, 10 minutos após, a diretora de secretaria praticou um “ato ordinatório”, nos seguintes termos: “Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição”.

Aprendi desde cedo, quando estagiei, que é conceituado como erro grosseiro deixar de endereçar corretamente uma peça processual. Logo, nestes novos tempos em que estagiários e servidores, sob o escudo da prática dos tais “atos ordinatórios” acabam por praticar verdadeiros atos jurisdicionais, tão logo percebi a situação narrada acima, peticionei nos autos, não ao juiz, mas à servidora - já que esta, ao que tudo indica, é a autoridade competente...

O fiz da seguinte forma: “Ilustríssima Senhora Diretora de Secretaria. Favor atentar à impertinência do ´ato ordinário´ por sua senhoria expedido, em razão de que o feito em questão é uma ação civil pública, em que as custas são dispensadas por imposição legal. De qualquer forma, faça conclusos os autos ao juízo, pois este - por força das disposições constitucionais e legais - é o único que detém a competência jurisdicional para determinar a realização de atos desta natureza quando o pedido formulado na exordial é em sentido diametralmente oposto. Pede providências”

Até o presente momento, não há qualquer novo ato ordinatório praticado, ou decisão jurisdicional.

Passo a imaginar se, fora da tela do computador, as autoridades (juiz e servidora) estão discutindo sobre a situação, questionando um ao outro de quem é a competência para a realização do próximo ato, sob o olhar atento de um estagiário. Este, aliás, como todos nós sabemos, é - atualmente - a verdadeira mola propulsora da tramitação de todos os processos atualmente (Proc. nº 5002166-29.2022.8.21.0020 – 2ª Vara da Comarca de Palmeira das Missões/RS).

Atenciosamente,

Filipe Merker Britto, advogado (OAB/RS nº 69.129).

filipe@brittoelemmertz.com


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